Douglas SenturiãoAdvocacia

Dívidas · Lei 14.181/2021

Dívidas que passaram do limite? A lei prevê um caminho para organizá-las.

Para a pessoa física, a Lei 14.181/2021 trata da repactuação das dívidas de consumo, preservando o mínimo existencial. Para o empresário, avaliamos as opções de reestruturação. O escritório retorna em até 1 dia útil.

Você se reconhece?

Isto está acontecendo com você?

  • As parcelas das dívidas consomem a renda e falta dinheiro para despesas básicas, como moradia e alimentação.

  • Você paga uma dívida com outra, entre cartão, empréstimo e cheque especial, e o total só aumenta.

  • Você é empresário, a empresa não dá conta das obrigações e quer conhecer as opções antes de uma cobrança ou execução.

Como funciona

Três passos, sem burocracia.

  1. 01

    Você conta a situação

    Pelo formulário ou pelo WhatsApp: quais são as dívidas, os credores e a renda. Valores aproximados bastam.

  2. 02

    Fazemos o diagnóstico

    Organizamos dívidas, credores e renda e indicamos o caminho: repactuação pela Lei 14.181/2021 (pessoa física), negociação direta ou, para empresas, os instrumentos da Lei 11.101/2005.

  3. 03

    Você escolhe o caminho

    Mostramos as alternativas e os riscos de cada uma. A decisão é sua, e nenhum resultado é prometido.

Quem atende

Advogado responsável pelo seu caso.

  • Douglas Senturião, advogado, OAB/SC nº 73.764.
  • Atuação em dívidas e obrigações, e em direito empresarial.
  • Cada caso é analisado do zero, sem modelos prontos.
  • Atuação em todo o Brasil.

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns antes de enviar o caso.

Pela Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, é a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, § 1º).

A pessoa natural pode pedir ao juiz a repactuação das dívidas, com audiência de conciliação com os credores e proposta de plano de pagamento de até 5 anos (CDC, art. 104-A). Se não houver acordo com algum credor, a lei prevê, a pedido do consumidor, um processo judicial de revisão dos contratos e plano judicial compulsório (art. 104-B). O resultado depende do caso e da decisão do juiz.

Não. A lei trata de dívidas de consumo da pessoa natural e não se aplica a dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, a contratos feitos com o propósito de não pagar e a produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º). Também ficam fora do processo de repactuação os créditos com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural (art. 104-A, § 1º). Por isso o primeiro passo é separar o que entra no plano.

A Lei 14.181/2021 protege o consumidor pessoa natural. Para a empresa e o empresário, a reestruturação das dívidas segue outros caminhos, como a negociação direta e os instrumentos da Lei 11.101/2005 (recuperação judicial e extrajudicial), conforme o caso. A análise indica se algum deles faz sentido.

Próximo passo

Envie o caso e saiba o que cabe.

A triagem técnica inicial não constitui mandato profissional. O escritório retorna em até 1 dia útil.