Mandado de Segurança contra atos da Administração Pública.
Quando a autoridade pública viola direito líquido e certo seu ou da sua empresa, o tempo é decisivo. O mandado de segurança é um dos instrumentos mais rápidos do ordenamento brasileiro para impugnar atos administrativos ilegais ou abusivos.
Quando cabe
Ato ilegal, autoridade pública e prova pré-constituída.
O mandado de segurança é cabível quando há ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade pública — ou por agente equiparado — e quando o direito a ser protegido pode ser demonstrado de plano, por prova pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória.
É a hipótese, por exemplo, de indeferimentos administrativos contrários à norma vigente, exclusões de licitação por motivo ilegítimo, autuações fiscais teratológicas e recusas de inscrição em concurso, entre muitas outras situações.
O que o mandado de segurança pode alcançar
- Suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado, por liminar.
- Restabelecimento do direito violado.
- Determinação de prática de ato indevidamente omitido.
- Em situações específicas, indenização posterior pela via própria.
Perguntas frequentes
Mandado de Segurança: dúvidas comuns.
Posso ajuizar mandado de segurança sem ter esgotado a via administrativa?
Em regra, sim. O mandado de segurança não exige o prévio esgotamento da via administrativa, e a pendência de recurso administrativo sem efeito suspensivo normalmente não impede a impetração. Existem exceções previstas em lei. A análise depende do ato concreto e do momento.
Quanto tempo demora uma liminar?
Não há prazo fixo em lei. A liminar pode ser apreciada poucos dias após a distribuição, mas o tempo varia conforme a vara, a complexidade do caso e a eventual necessidade de manifestação prévia da pessoa jurídica de direito público. A concessão depende da demonstração de plausibilidade do direito e de risco na demora.
O mandado de segurança pode ser usado em licitação?
Pode, quando o ato da autoridade contratante viola direito líquido e certo do licitante e existe prova pré-constituída — por exemplo, em casos de inabilitação ou desclassificação por motivo ilegítimo. Em outras situações, o recurso administrativo pode ser o instrumento mais adequado. A escolha decorre do diagnóstico.
Cabe mandado de segurança contra ato de empresa pública?
Cabe quando o ato é praticado no exercício de atribuições delegadas do Poder Público, ainda que por dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista. Atos de gestão tipicamente comercial, em regra, não desafiam mandado de segurança. A distinção é feita caso a caso.
O prazo de 120 dias já está correndo?
Envie o ato impugnado e a data da ciência. Retornamos a triagem técnica em até 1 dia útil.