Eliminação em prova objetiva ou subjetiva
Recurso administrativo contra gabarito e pontuação; discussão de legalidade quando a questão contraria o edital.
Exame psicológico, investigação social e fase física
Contestação de eliminações desmotivadas, com critérios subjetivos não previstos no edital ou sem contraditório.
Preterição na ordem de classificação
Quando candidato é ultrapassado de forma irregular, inclusive por contratação precária para a mesma função.
Direito à nomeação dentro do número de vagas
Aprovação dentro das vagas do edital e hipóteses de convocação de cadastro de reserva.
Reserva de vagas
Cotas para pessoas com deficiência e cotas raciais — habilitação, critérios de aferição e listas de classificação.