Reequilíbrio econômico-financeiro
Pedido administrativo e, se necessário, judicial, nas hipóteses de fato do príncipe, fato da Administração, força maior, caso fortuito ou álea econômica extraordinária.
Defesa em sanções administrativas
Manifestação prévia, recurso e medida judicial em multa, advertência, impedimento e declaração de inidoneidade.
Aditivos e prorrogações
Análise técnica e suporte jurídico na fase de gestão contratual.
Rescisão contratual
Por iniciativa do contratado ou em defesa diante de rescisão unilateral pela Administração.
Cobrança de créditos contratuais
Notificação, ação de cobrança e, quando o caso, execução do crédito.
