Douglas SenturiãoAdvocacia

Direito Público

Servidores Públicos: regime jurídico próprio, defesa especializada.

Atuamos para servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, em conflitos com o ente público empregador — do processo administrativo disciplinar aos direitos de carreira e de aposentadoria.

Advogado responsável: Douglas SenturiãoOAB/SC nº 73.764

Frentes de atuação

Da defesa disciplinar aos direitos de carreira.

Atuamos em todas as frentes que envolvem o regime jurídico próprio dos servidores públicos, da defesa disciplinar aos direitos de carreira.

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Defesa, manifestação, recurso e mandado de segurança contra nulidades formais e materiais.

Posse e nomeação

Atuação após decisão judicial favorável ou diante de ato administrativo de nomeação retardado.

Reenquadramento e progressão

Progressão funcional, reenquadramento, gratificações e adicionais negados ou não pagos.

Aposentadoria e abono

Aposentadoria estatutária, abono de permanência, paridade e integralidade.

Pensão e benefícios estatutários

Pensão por morte e demais benefícios previdenciários do regime próprio.

Remoção, redistribuição e carreira

Remoção, redistribuição e demais direitos ligados ao desenvolvimento na carreira.

Perguntas frequentes

Servidores Públicos: dúvidas comuns

O processo administrativo disciplinar exige contraditório e ampla defesa, o que inclui a possibilidade de defesa técnica por advogado. A jurisprudência distingue hipóteses em que a defesa técnica é obrigatória daquelas em que é facultativa, conforme o caso concreto. A análise do procedimento, desde a portaria de instauração, é o que permite identificar nulidades.

A sindicância é, em regra, procedimento investigativo preliminar, que pode resultar em arquivamento, em penalidade leve (quando a lei permite) ou na instauração de PAD. O processo administrativo disciplinar é o processo apto a apurar infrações puníveis com penalidades mais graves, como a demissão, e nele as garantias do contraditório incidem de forma reforçada.

Em regra, a posse pressupõe nomeação, que obedece à ordem de classificação e às hipóteses de direito subjetivo. Fora do número de vagas, a regra é a expectativa de direito. A posse pode ser discutida quando já existe ato de nomeação praticado, decisão judicial nesse sentido ou retardamento injustificado por parte da Administração.

Pode. Negativas de progressão funcional, reenquadramento, gratificações e adicionais são atos administrativos sujeitos a controle de legalidade, tanto na via administrativa quanto, se necessário, na judicial — sempre observados os requisitos legais e os prazos prescricionais aplicáveis.

Próximo passo

Recebeu uma portaria de PAD ou teve um direito negado?

Envie o ato e os prazos em curso. Retornamos a triagem técnica em até 1 dia útil.