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Defesa de Agentes Públicos

Improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021: dolo, prescrição e o que mudou para o agente público

Análise técnica9 minDouglas Senturião

Desde a Lei 14.230/2021, só configura improbidade administrativa a conduta dolosa, isto é, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 2º). A modalidade culposa deixou de existir, o art. 11 passou a ter lista fechada de condutas, e a prescrição geral é de 8 anos (art. 23). O STF validou a exigência de dolo, mas alterou pontos da reforma.

Este texto é informativo e não avalia caso concreto: uma imputação de improbidade só se confirma ao fim do processo.

O que mudou na Lei de Improbidade com a Lei 14.230/2021?

A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, reescreveu boa parte da Lei 8.429/1992 e entrou em vigor na data da publicação. Para o agente público, as mudanças centrais são: dolo em todos os tipos (arts. 9º, 10 e 11); rol fechado no art. 11; novo regime de prescrição (art. 23); sanções redefinidas por tipo de ato (art. 12); ação proposta, em regra, pelo Ministério Público (art. 17); e aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º).

A improbidade exige dolo?

Sim. O art. 1º, § 1º, define como atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11". Para o § 2º, dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, "não bastando a voluntariedade do agente". O § 3º acrescenta que o mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade.

Os três tipos repetem a exigência: o art. 9º (enriquecimento ilícito) fala em "ato doloso"; o art. 10 (lesão ao erário) exige ação ou omissão dolosa que cause, "efetiva e comprovadamente", perda patrimonial; o art. 11 (violação a princípios) trata de "ação ou omissão dolosa". O art. 1º, § 8º, ainda prevê que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. Ao julgar as ADIs 7156 e 7236 (28 de maio de 2026), o STF deu interpretação conforme a esse parágrafo: a proteção só vale se a interpretação estiver apoiada em jurisprudência assentada do STF ou de tribunais superiores ou, na falta dela, em decisão de mérito transitada em julgado de órgão colegiado de segundo grau, e não alcança dolo nem erro grosseiro (segundo o Informativo 1225 do STF; conferir o acórdão).

O STF confirmou a constitucionalidade do dolo. No Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989, relator ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18 de agosto de 2022), a primeira tese diz que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, exigindo-se, nos arts. 9º, 10 e 11, a presença do elemento subjetivo: dolo. Em maio de 2026, no julgamento conjunto das ADIs 7156 e 7236, o Plenário reafirmou a validade dos dispositivos que afastaram a punição por improbidade culposa.

O que é o rol fechado do art. 11?

Os arts. 9º e 10 trazem listas de exemplos ("e notadamente"). O art. 11, na nova redação, é diferente: considera improbidade a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, "caracterizada por uma das seguintes condutas". Ou seja, só vale o que está na lista.

Algumas consequências do texto atual:

  • Foram revogados os antigos incisos I e II (praticar ato com fim proibido em lei ou diverso da regra de competência; retardar ou deixar de praticar ato de ofício).
  • O § 1º exige a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
  • O § 3º exige a demonstração objetiva da ilegalidade, com a indicação das normas violadas, e o § 4º, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
  • Pelo § 5º, a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandato eletivo não configura improbidade; é preciso aferir o dolo com finalidade ilícita.

O STF também validou o rol de condutas do art. 11 no julgamento das ADIs 7156 e 7236, segundo a divulgação oficial do Tribunal; conferir o acórdão.

Qual é o prazo de prescrição?

A regra geral está no art. 23: a ação para aplicar as sanções prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Os prazos que variavam conforme o vínculo do agente (incisos I a III) foram revogados.

Outras regras do mesmo artigo:

  • O inquérito civil ou o processo administrativo suspende a prescrição por, no máximo, 180 dias corridos (§ 1º). O inquérito civil deve ser concluído em 365 dias, prorrogáveis uma vez (§ 2º); depois disso, a ação deve ser proposta em 30 dias, se não for caso de arquivamento (§ 3º).
  • A prescrição se interrompe pelo ajuizamento da ação, pela sentença condenatória e pelas decisões de tribunais que confirmam condenação ou reformam absolvição (§ 4º, I a V).
  • O § 8º trata da prescrição intercorrente, que o juiz deve reconhecer, ouvido o Ministério Público, quando transcorrer o prazo entre os marcos interruptivos.

Atenção a um ponto que mudou em 2026. O § 5º do art. 23 previa que, após a interrupção, o prazo recomeçaria pela metade, ou seja, 4 anos. Em 1º de julho de 2026, ao concluir o julgamento das ADIs 7156 e 7236, o STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dessa regra, e fixou que as ações de improbidade estão sujeitas a um prazo máximo de 20 anos de prescrição. O texto do Planalto ainda exibe a redação original, com a anotação "Vide ADI". Como a decisão é recente, convém conferir o acórdão para saber como o prazo recomeça após cada interrupção (afastou-se o recomeço pela metade, de 8 para 4 anos) e como o teto de 20 anos é contado.

A nova lei vale para fatos anteriores a 2021?

Em parte. O STF respondeu no Tema 1.199, com quatro teses:

  1. Para qualquer tipo de improbidade é necessária a comprovação de dolo.
  2. A revogação da modalidade culposa é irretroativa, em razão do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: não alcança a coisa julgada nem a execução das penas e seus incidentes.
  3. A nova lei se aplica aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior que ainda não tenham condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente analisar eventual dolo.
  4. O novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Na prática, a data do fato e a fase do processo (com ou sem trânsito em julgado) definem o regime aplicável.

Quem pode propor a ação de improbidade?

O art. 17 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, diz que a ação será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil. A lei, portanto, atribuía a legitimidade apenas ao Ministério Público.

O STF, porém, julgou parcialmente procedentes as ADIs 7042 e 7043 em 31 de agosto de 2022, e entendeu, por maioria, que a legitimidade é concorrente entre o Ministério Público e os entes públicos lesados. Na mesma decisão, o Tribunal afirmou que a Administração pode, desde que lei específica o permita, representar judicialmente o agente público.

A petição inicial também ganhou exigências (art. 17, § 6º): individualizar a conduta do réu, apontar elementos probatórios mínimos e indícios suficientes do dolo imputado.

Quais são as sanções previstas?

O art. 12 vincula a sanção ao tipo de ato, e elas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato:

Tipo de atoSuspensão dos direitos políticosMulta civilProibição de contratar com o poder público*
Enriquecimento ilícito (art. 9º)até 14 anosvalor do acréscimo patrimonialaté 14 anos
Lesão ao erário (art. 10)até 12 anosvalor do danoaté 12 anos
Violação a princípios (art. 11)não previstaaté 24 vezes a remuneração do agenteaté 4 anos

*Segundo a divulgação do STF (28 de maio de 2026), a maioria invalidou o limite da proibição ao ente lesado (art. 12, § 4º); aguardar o acórdão.

Os arts. 9º e 10 preveem ainda a perda dos bens e da função pública. O art. 12 também estabelece que as sanções só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória (§ 9º) e que, em atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção se limita à multa (§ 5º).

Quanto à perda da função pública, o texto do Planalto limita-a ao vínculo da mesma natureza que o agente tinha à época dos fatos (§ 1º). No julgamento de 24 de junho de 2026, segundo a divulgação oficial (conferir o acórdão), o STF acolheu a proposta de que a perda alcance todas as funções públicas do condenado, podendo o juiz, de forma excepcional e fundamentada, deixar de aplicá-la a alguma delas.

Como o agente público pode organizar sua defesa?

Cada caso tem particularidades, mas a própria lei indica pontos de atenção:

  • Verifique qual tipo foi atribuído (arts. 9º, 10 ou 11), pois sanções, exigências e prazos mudam.
  • Observe se a inicial descreve a conduta e indica o dolo (art. 17, § 6º).
  • Confira as datas: a prescrição e a lei aplicável dependem do momento do fato e da fase do processo.
  • Lembre que a improbidade convive com outras esferas, como o processo administrativo disciplinar e os crimes licitatórios da Lei 14.133.

Para uma visão geral da atuação nessa matéria, a página da área de defesa de agentes públicos reúne as principais frentes, e a de servidores públicos trata do regime funcional.

Em resumo

  • A improbidade exige dolo em todos os tipos: vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §§ 1º a 3º); o STF validou essa exigência.
  • O art. 11 tem rol fechado de condutas e exige proveito indevido, ilegalidade demonstrada de forma objetiva e lesividade relevante.
  • A prescrição geral é de 8 anos (art. 23); em julho de 2026 o STF declarou inconstitucional a regra que reduzia o prazo pela metade após a interrupção e fixou teto de 20 anos (segundo a divulgação do STF; conferir o acórdão).
  • Pelo Tema 1.199, a revogação da modalidade culposa não atinge a coisa julgada, o novo regime de prescrição vale a partir da publicação da lei, e o dolo deve ser analisado nos processos sem trânsito em julgado.
  • A ação é proposta pelo Ministério Público, mas, segundo o STF (ADIs 7042 e 7043), os entes públicos lesados também têm legitimidade.
Douglas Senturião

Douglas Senturião

OAB/SC nº 73.764

Advogado dedicado ao Direito Administrativo, com atuação concentrada em licitações e contratos públicos. Conteúdo de caráter informativo, sem promessa de resultado.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não substitui a análise de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico individualizado.
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