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Concursos Públicos

Nomeação, preterição e cadastro de reserva em concurso público: quais são os direitos do candidato

Análise técnica8 minDouglas Senturião

O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema 161 da repercussão geral). Quem está no cadastro de reserva, ou seja, fora das vagas, não tem esse direito automático: ele surge apenas em situações como a preterição na ordem de classificação ou a contratação arbitrária e imotivada de outras pessoas para o mesmo cargo durante a validade do concurso.

Passei dentro do número de vagas: tenho direito à nomeação?

Em regra, sim. No Recurso Extraordinário 598.099, julgado em 10 de agosto de 2011, o Plenário do STF fixou a tese do Tema 161: "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação."

O raciocínio do Tribunal parte da boa-fé e da proteção da confiança. Ao publicar um edital com número certo de vagas, a Administração assume o compromisso de preenchê-las. O ato que declara os aprovados cria, para ela, um dever de nomear; para o candidato, um direito. A Administração conserva apenas a escolha do momento da nomeação, que deve ocorrer dentro do prazo de validade do concurso.

Esse prazo vem da Constituição Federal: o art. 37, III, estabelece que a validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. E o inciso IV do mesmo artigo garante que, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

A Administração pode deixar de nomear mesmo quem está dentro das vagas?

Só em situações excepcionalíssimas, e com motivação. O próprio acórdão do Tema 161 admite que a Administração recuse a nomeação quando a situação reunir, ao mesmo tempo, quatro características:

  • Superveniência: os fatos são posteriores à publicação do edital.
  • Imprevisibilidade: as circunstâncias eram extraordinárias e imprevisíveis na época do edital.
  • Gravidade: os acontecimentos são extremamente graves, a ponto de tornar excessivamente onerosa ou impossível a execução do edital.
  • Necessidade: não existe outro meio menos gravoso para lidar com a situação.

Mesmo nesses casos, o Tribunal registrou que a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, por isso, pode ser controlada pelo Judiciário. Uma justificativa genérica, sem demonstração desses elementos, tende a ser frágil.

O que é preterição na nomeação?

Preterição é a nomeação de alguém que não deveria ser chamado antes de você. A hipótese mais clássica é a quebra da ordem de classificação. A Súmula 15 do STF resume: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação."

A preterição também pode aparecer de outras formas, e a mais discutida é a que envolve novas vagas ou novo concurso, tratada a seguir. O ponto comum é que o fato precisa ser demonstrado: quem alega preterição deve juntar documentos que mostrem quem foi nomeado, quando, para qual cargo e em que posição da lista.

Estou no cadastro de reserva: posso exigir a nomeação?

Em regra, não de forma automática. O Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311, relator ministro Luiz Fux, tese fixada em 9 de dezembro de 2015) trata exatamente do aprovado fora do número de vagas. A tese afirma que o surgimento de novas vagas, ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante a validade do certame anterior, "não gera automaticamente o direito à nomeação" desses candidatos.

Há, porém, uma ressalva importante: as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. Ela se caracteriza por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomear o aprovado durante a validade do concurso, e essa necessidade deve ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Na prática, o cadastro de reserva não dá direito imediato, mas também não é um beco sem saída. A prova é que faz a diferença: vagas criadas por lei, aposentadorias e exonerações, abertura de novo concurso, manifestações oficiais sobre a falta de pessoal. Cada elemento precisa ser documentado e relacionado ao cargo e ao prazo do seu certame.

Em que situações nasce o direito à nomeação?

O próprio Tema 784 resume as hipóteses em que o direito subjetivo à nomeação surge:

SituaçãoHá direito à nomeação?
Aprovação dentro do número de vagas do editalSim, em regra (Tema 161)
Nomeação de candidato de classificação inferior, sem respeitar a ordemSim, por preterição (Súmula 15 do STF; Tema 784)
Aprovado fora das vagas, com surgimento de novas vagas ou novo concursoNão automaticamente; só se houver preterição arbitrária e imotivada, demonstrada de forma cabal (Tema 784)

Quais caminhos existem para discutir a nomeação?

Dois caminhos aparecem com frequência: o pedido administrativo e a ação judicial.

Pedido administrativo. Muitas vezes é o primeiro passo. Um requerimento ao órgão, protocolado dentro da validade do concurso, registra a pretensão, se apoia no direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV, a) e, no processo administrativo federal, a Administração deve decidir expressamente (Lei 9.784/1999, art. 48) e cria documentação útil para um eventual processo. Ele não substitui o cuidado com os prazos judiciais.

Mandado de segurança. Pode ser adequado quando a prova do direito já está pronta nos documentos, sem necessidade de produzir outras provas depois. Pelo art. 23 da Lei 12.016/2009, o direito de requerer o mandado de segurança se extingue em 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. Qual é o ato impugnado, e quando o prazo começa, depende de cada situação, como a nomeação de outro candidato ou a recusa expressa em nomear. Por isso o exame do caso concreto vem antes de tudo. Sobre o cabimento, vale ler o artigo sobre análise de cabimento do mandado de segurança e a página da área de mandado de segurança.

Ação ordinária. É a via para casos em que há necessidade de produzir provas, como perícia ou prova testemunhal. O Decreto 20.910/1932, art. 1º, prevê que as dívidas passivas e "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda" prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Essa é a regra geral. Como o termo inicial pode variar conforme o ato questionado, a conferência cuidadosa das datas faz parte da análise.

E se eu ganhar a nomeação na Justiça? Há indenização pelo tempo perdido?

Em regra, não. No Tema 671, o STF fixou que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Ou seja, o resultado prático da vitória costuma ser a nomeação, e não uma compensação financeira pelo período anterior.

Como se preparar para discutir a nomeação?

Algumas providências organizam o caso, qualquer que seja o caminho escolhido:

  • Guarde o edital completo, o resultado final, a homologação e eventuais prorrogações da validade.
  • Anote a data final de validade do concurso e a data de cada ato da Administração que afete a sua posição.
  • Reúna publicações oficiais de nomeações, contratações temporárias, criação de cargos e novos editais para o mesmo cargo.
  • Peça, por escrito, informação sobre vagas e nomeações; a resposta (ou o silêncio) também serve de prova.
  • Não deixe para o último dia: o prazo de validade e os prazos de ação correm separadamente.

Para outros temas do mesmo universo, como eliminação em fases e controle da banca, veja o artigo sobre eliminação em concurso e controle judicial e a página da área de concursos públicos.

Em resumo

  • Aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação, segundo o STF (Tema 161, RE 598.099).
  • A Administração só pode deixar de nomear em situações excepcionalíssimas (supervenientes, imprevisíveis, graves e necessárias), com motivação e sujeitas a controle judicial.
  • Preterição é a nomeação fora da ordem de classificação ou, para quem está fora das vagas, a preterição arbitrária e imotivada demonstrada de forma cabal (Súmula 15 do STF; Tema 784).
  • Cadastro de reserva não gera direito automático, mas pode gerar direito quando as provas mostram a necessidade inequívoca de nomear.
  • Os prazos de ação variam conforme a via e o ato questionado; o mandado de segurança tem prazo de 120 dias da ciência do ato, e as ações contra a Fazenda seguem, em regra, o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932.
Douglas Senturião

Douglas Senturião

OAB/SC nº 73.764

Advogado dedicado ao Direito Administrativo, com atuação concentrada em licitações e contratos públicos. Conteúdo de caráter informativo, sem promessa de resultado.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não substitui a análise de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico individualizado.
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