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Contratos Públicos

Órgão público atrasou o pagamento: posso suspender a entrega ou rescindir o contrato?

Análise técnica8 minDouglas Senturião

Nos contratos regidos pela Lei 14.133/2021, o contratado tem direito à extinção do contrato quando o atraso nos pagamentos da Administração passa de 2 meses, contados da emissão da nota fiscal (art. 137, § 2º, IV). Nesse caso, pode optar por suspender o cumprimento das obrigações até a normalização (art. 137, § 3º, II). Antes desse marco, parar por conta própria é arriscado. O caminho começa por notificar e registrar.

O que a lei diz sobre atraso de pagamento pela Administração?

O art. 137, § 2º, da Lei 14.133/2021 lista as hipóteses em que o contratado tem direito à extinção do contrato. Uma delas é o "atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos" (inciso IV).

Três detalhes da redação merecem atenção:

  • Pelo texto, os 2 meses são contados da emissão da nota fiscal; o ponto pode ser discutido.
  • O pagamento precisa ser devido. Se o objeto não foi recebido ou há controvérsia sobre sua execução, a discussão muda de lugar (veja a seção sobre o que fazer antes).
  • A regra vale para obras, serviços e fornecimentos, e também para parcelas de pagamento.

Nos contratos assinados antes da vigência da Lei 14.133/2021, aplica-se a legislação revogada (art. 190); o mesmo vale para os contratos decorrentes de licitações ou contratações diretas feitas pelo regime antigo por opção da Administração até 30 de dezembro de 2023 (arts. 191, parágrafo único, e 193, II). Na Lei 8.666/1993, o prazo era de mais de 90 dias, com direito de optar pela suspensão (art. 78, XV). Por isso, o primeiro passo é saber qual lei rege o contrato.

Posso suspender a entrega quando o pagamento atrasa?

Depende do tempo de atraso. A lei não prevê expressamente suspensão livre a qualquer atraso: ela fixa um marco.

Passados os 2 meses, o art. 137, § 3º, II, assegura ao contratado "o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação", admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro nos termos do art. 124, II, "d".

Antes disso, a situação é menos clara. O Código Civil prevê a exceção de contrato não cumprido: nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476). A Lei 14.133/2021 manda aplicar supletivamente aos contratos públicos os princípios da teoria geral dos contratos e o direito privado (art. 89), mas fixou regra própria para o atraso de pagamento. Quem interrompe a entrega antes do marco legal assume o risco de ser tratado como inadimplente. A inexecução parcial ou total, e o retardamento sem justificativa, são infrações sujeitas a sanção (art. 155, I, III e VII).

Por isso, a suspensão deve ser tratada como decisão a tomar com a documentação em mãos, não como reação ao primeiro atraso.

Quais os limites desse direito?

O art. 137, § 3º, I, afasta a extinção e a suspensão do § 2º, II a IV, em duas situações:

  • calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;
  • quando o atraso decorrer de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.

O segundo ponto pesa na prática. Nota fiscal com erro, documentação fiscal ou trabalhista exigida pelo contrato que não foi entregue, objeto recusado por não conformidade: tudo isso pode ser alegado pela Administração como causa do atraso. A lei também exige que a Administração libere a parcela incontroversa no prazo de pagamento quando a controvérsia for sobre dimensão, qualidade ou quantidade do objeto (art. 143).

Como rescindir o contrato por atraso de pagamento?

A lei reconhece o direito à extinção, mas o art. 138 trata das formas de extinção: ato unilateral e escrito da Administração (que não vale quando o descumprimento é da própria conduta dela, inciso I), acordo entre as partes (inciso II) e decisão arbitral ou judicial (inciso III). O contratado não aparece como titular de uma extinção unilateral.

Na leitura mais cautelosa do texto, a extinção pedida pelo contratado segue por acordo ou, não havendo acordo, pela via arbitral ou judicial. Parar de cumprir o contrato e declará-lo extinto por conta própria é um passo arriscado. O mesmo desenho existia na Lei 8.666/1993, que reservava o ato unilateral à Administração e previa a rescisão judicial nos demais casos (arts. 78 e 79).

Se a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados e terá direito (art. 138, § 2º):

  • à devolução da garantia;
  • aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção;
  • ao pagamento do custo da desmobilização.

O valor atrasado é atualizado? E os juros?

A Lei 14.133/2021 exige que o contrato traga os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento (art. 92, V). Considera-se adimplemento a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer evento a que esteja vinculada a emissão de documento de cobrança (art. 92, § 7º).

As atualizações, compensações e penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato podem ser registradas por simples apostila (art. 136, II). Ou seja, o índice de correção e as penalidades por atraso costumam estar no próprio contrato, e é a cláusula que deve ser lida primeiro.

A lei não fixa, no texto, uma taxa de juros de mora para o atraso da Administração. Se o contrato for omisso, a taxa e o termo inicial dependem de análise do caso e da legislação aplicável ao ente contratante. Por isso, o pedido administrativo deve indicar expressamente a atualização e os encargos contratuais cabíveis.

O que fazer antes de suspender ou rescindir?

A sequência abaixo organiza a prova e reduz o risco de o contratado ser apontado como inadimplente:

  1. Confira se o pagamento é devido. Verifique nota fiscal, ateste e recebimento do objeto (art. 140), documentos exigidos para liquidação e o prazo de pagamento que o contrato prevê (art. 92, VI).
  2. Notifique por escrito e por protocolo. Indique nota fiscal, data de emissão, valor, cláusula de pagamento e o tempo de atraso. Peça o pagamento e a atualização devida. A Administração deve decidir explicitamente as solicitações relacionadas à execução do contrato e, salvo prazo específico, tem 1 mês após a instrução, prorrogável motivadamente por igual período (art. 123 e parágrafo único).
  3. Registre a ocorrência com o fiscal do contrato. O fiscal anota em registro próprio as ocorrências da execução (art. 117, § 1º). Peça que o atraso conste do processo.
  4. Consulte a ordem cronológica de pagamentos. O órgão deve respeitar a ordem cronológica por fonte de recursos e categoria de contrato (art. 141) e divulgá-la mensalmente em seu site, com as justificativas de eventual alteração (art. 141, § 3º). A inobservância imotivada gera apuração de responsabilidade (§ 2º). Há exceções, como o pagamento a microempresa e empresa de pequeno porte com risco de descontinuidade do contrato (§ 1º, II).
  5. Passados os 2 meses, comunique a opção de suspender, por escrito. A lei não exige forma específica, mas a comunicação formal fixa a data a partir da qual a suspensão passou a valer. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão, o cronograma de execução é prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, por apostila (art. 115, § 5º). Vale pedir esse registro expressamente.
  6. Avalie a via de saída. Acordo de extinção, ação de cobrança ou ação para extinguir o contrato com indenização são caminhos distintos, com riscos e documentação próprios.

Esse quadro difere do inadimplemento entre empresas privadas, que segue outra lógica; sobre isso, veja o artigo sobre inadimplemento contratual entre empresas. Para o contrato público, a página de Contratos Públicos reúne as frentes de atuação e o tema da cobrança de créditos contra a Fazenda. Se o atraso decorre de um evento que alterou os custos do contrato, o instituto pode ser outro: veja o texto sobre reajuste, repactuação e reequilíbrio e o artigo sobre reequilíbrio econômico-financeiro.

Em resumo

  • A Lei 14.133/2021 dá ao contratado direito à extinção quando o atraso nos pagamentos supera 2 meses, contados da emissão da nota fiscal (art. 137, § 2º, IV).
  • Passado esse prazo, o contratado pode optar por suspender o cumprimento das obrigações até a normalização (art. 137, § 3º, II). Antes dele, suspender por conta própria expõe a sanções por inexecução.
  • O direito não vale em calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, nem quando o atraso decorre de ato do próprio contratado (art. 137, § 3º, I).
  • Na leitura mais cautelosa do texto, a extinção pelo contratado segue por acordo ou decisão arbitral ou judicial (art. 138), e não por ato unilateral dele, com ressarcimento dos prejuízos comprovados se a culpa for exclusiva da Administração (art. 138, § 2º).
  • Antes de qualquer medida: confirme que o pagamento é devido, notifique por protocolo, registre com o fiscal e confira a cláusula de atualização monetária do contrato (art. 92, V).
Douglas Senturião

Douglas Senturião

OAB/SC nº 73.764

Advogado dedicado ao Direito Administrativo, com atuação concentrada em licitações e contratos públicos. Conteúdo de caráter informativo, sem promessa de resultado.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não substitui a análise de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico individualizado.
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