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Contratos Públicos

Reajuste, repactuação e reequilíbrio: qual usar no contrato administrativo

Análise técnica8 minDouglas Senturião

Reajuste, repactuação e reequilíbrio recompõem o preço de um contrato público, mas cada um tem um gatilho próprio. O reajuste aplica o índice previsto no contrato, a partir de uma data-base (arts. 6º, LVIII, e 25, § 7º, da Lei 14.133/2021). A repactuação vale para serviços contínuos com mão de obra dedicada e exige planilha de custos (arts. 6º, LIX, e 135). O reequilíbrio responde a um fato extraordinário (art. 124, II, "d"); a prova do nexo e do impacto é exigência prática.

Qual a diferença entre reajuste, repactuação e reequilíbrio?

Os três mantêm o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou seja, a relação entre o que o contratado entrega e o que recebe. A diferença está em por que o preço muda e como isso se demonstra. Escolher o instituto errado costuma atrasar o pedido ou levá-lo ao indeferimento.

A tabela abaixo compara os três na Lei 14.133/2021.

ReajusteRepactuaçãoReequilíbrio
GatilhoPassagem do tempo: chegada da data-base prevista no contratoPassagem do tempo, em serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obraEvento extraordinário: força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível (ou previsível de consequências incalculáveis)
Índice ou planilhaÍndice de correção previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção; podem ser índices específicos ou setoriaisDemonstração analítica da variação dos custos, com planilha de custos e formação de preços ou o novo acordo, convenção ou sentença normativaDemonstração do evento, do nexo com o impacto e da quantificação, respeitada a matriz de riscos
PeriodicidadeA prevista no contrato; em serviços contínuos, intervalo mínimo de 1 anoIntervalo mínimo de 1 ano, contado da proposta ou da última repactuaçãoNão há periodicidade: depende da ocorrência do fato
Quem pedeA lei não diz quem provoca; o contrato e o edital disciplinamO contratado, por solicitação com a demonstração dos custosEm regra o contratado, mediante pedido; na alteração unilateral, a Administração deve recompor no mesmo aditivo
FormalizaçãoPode ser por apostila (art. 136)Pode ser por apostila (art. 136)Termo aditivo (é alteração contratual)
Base legalArts. 6º, LVIII; 25, §§ 7º e 8º, I; 92, V e § 4º, I; 136, IArts. 6º, LIX; 25, § 8º, II; 92, X e §§ 4º, II, e 6º; 135; 136, IArts. 103, §§ 4º e 5º; 124, II, "d"; 130; 131; 134

Quando o contrato é reajustado?

O reajuste é o mecanismo mais simples. A Lei 14.133/2021 define o reajustamento em sentido estrito como a aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitidos índices específicos ou setoriais (art. 6º, LVIII).

Dois pontos de leitura obrigatória:

  • O edital precisa prever o índice, qualquer que seja a duração do contrato. A data-base é vinculada à data do orçamento estimado, e pode haver mais de um índice, conforme os insumos (art. 25, § 7º). O contrato repete a regra (art. 92, § 3º) e traz critérios, data-base e periodicidade (art. 92, V).
  • Nos serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, o critério é o reajuste por índices específicos ou setoriais, respeitado o intervalo mínimo de 1 ano (art. 25, § 8º, I).

Como não altera as condições do contrato, o reajuste e a repactuação previstos no contrato podem ser realizados por apostila, sem termo aditivo (art. 136, I). Não se prova evento nenhum: basta a data-base e o índice contratados.

Quando cabe repactuação?

A repactuação é o instituto dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, como vigilância, limpeza e apoio administrativo (art. 6º, LIX; art. 25, § 8º, II). O preço é repactuado mediante demonstração analítica da variação dos custos (art. 135, caput).

As datas-base são duas, e isso muda o cálculo (art. 135, I e II):

  • para os custos de mercado, a data da apresentação da proposta;
  • para os custos de mão de obra, a data do acordo, convenção ou dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada.

Outras regras do art. 135:

  • intervalo mínimo de 1 ano, contado da proposta ou da última repactuação (§ 3º);
  • a repactuação pode ser dividida em parcelas, em momentos distintos, quando a anualidade dos custos de mão de obra e a dos insumos não coincidirem (§ 4º);
  • se houver mais de uma categoria profissional, ela pode ser dividida por acordo, convenção ou dissídio (§ 5º);
  • a Administração não se vincula a cláusulas coletivas que tratem de matéria não trabalhista, de participação nos lucros ou de direitos que só se aplicam aos contratos com a Administração (§§ 1º e 2º).

O pedido é do contratado e precisa trazer a planilha de custos e formação de preços ou o novo acordo, convenção ou sentença normativa (§ 6º). O contrato deve indicar o prazo para a Administração responder (art. 92, X), que a lei prevê como de preferencialmente 1 mês, contado da entrega da documentação (art. 92, § 6º). Concedida, a repactuação também pode ser realizada por apostila (art. 136, I).

Quando cabe reequilíbrio econômico-financeiro?

O reequilíbrio é a via extraordinária. O art. 124, II, "d", permite alterar o contrato por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio inicial em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, ou fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Alguns pontos práticos:

  • Matriz de riscos. Quando existe, ela define o equilíbrio inicial em relação a eventos supervenientes e deve ser observada na solução dos pedidos (art. 103, § 4º). Atendidas as condições do contrato e da matriz, considera-se mantido o equilíbrio e as partes renunciam aos pedidos relativos aos riscos assumidos, salvo alterações unilaterais da Administração e variação, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato (art. 103, § 5º).
  • Tributos. A criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, ou disposições legais supervenientes, com comprovada repercussão nos preços, alteram o preço para mais ou para menos (art. 134).
  • Alteração unilateral. Se a Administração altera o contrato e muda os encargos do contratado, deve restabelecer o equilíbrio no mesmo termo aditivo (art. 130).
  • Prazo. O pedido deve ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único). A extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio, que gera indenização por termo indenizatório (art. 131, caput).
  • Resposta da Administração. A Administração deve decidir explicitamente as solicitações relacionadas à execução do contrato; salvo prazo específico em lei ou no contrato, tem 1 mês após a instrução, prorrogável por igual período, motivadamente (art. 123 e parágrafo único). O contrato pode fixar prazo próprio para responder ao pedido de reequilíbrio (art. 92, XI).

A lei não prescreve um formato de planilha para o reequilíbrio, mas o pedido só se sustenta se mostrar o evento, o nexo com o aumento de custo e o valor. O artigo sobre reequilíbrio econômico-financeiro detalha a prova e o procedimento do pedido.

Como saber qual instituto usar no meu contrato?

Uma sequência de perguntas ajuda a decidir:

  1. Qual lei rege o contrato? Contratos assinados antes da vigência da Lei 14.133/2021 continuam regidos pela legislação revogada (art. 190), o mesmo valendo para os contratos decorrentes de licitações ou contratações diretas feitas pelo regime antigo por opção da Administração até 30 de dezembro de 2023 (arts. 191, parágrafo único, e 193, II). A cláusula de legislação aplicável está no contrato (art. 92, III).
  2. O contrato é de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra? Se sim, o caminho do aumento de salários por convenção coletiva é a repactuação. Se o serviço contínuo não tem mão de obra dedicada, é reajuste.
  3. O custo subiu por causa de um evento fora do risco contratado? Se a causa é um fato extraordinário (e não a simples passagem do tempo), a via é o reequilíbrio.
  4. Os prazos estão em dia? Nos serviços contínuos, repactuação e reajuste dependem do intervalo mínimo de 1 ano. O reequilíbrio precisa ser pedido durante a vigência e antes da prorrogação (art. 131, parágrafo único).

Um erro comum é pedir reequilíbrio para o que o contrato já resolve por reajuste ou repactuação. Nesses casos, o pedido tende a esbarrar na regra contratual: o preço já tem um mecanismo próprio de atualização.

Outro ponto: se o edital não traz índice de reajuste, o que o art. 25, § 7º, torna obrigatório, a falha pode ser questionada no prazo da impugnação do edital, antes de a proposta ser apresentada. Para entender como esses temas se encaixam na gestão do contrato do início ao fim, veja a página de Contratos Públicos. E, quando o problema é o pagamento que não chega, o assunto é outro: veja o que fazer quando o órgão público atrasa o pagamento.

Em resumo

  • Reajuste: atualização por índice e data-base previstos no contrato, sem prova de evento; pode ser realizado por apostila (arts. 6º, LVIII; 25, § 7º; 136, I).
  • Repactuação: exclusiva de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra; exige planilha e intervalo mínimo de 1 ano (arts. 6º, LIX; 135).
  • Reequilíbrio: via extraordinária, para fatos como força maior, caso fortuito e fato do príncipe, com prova de nexo e impacto, respeitada a matriz de riscos (arts. 103 e 124, II, "d").
  • Prazo do reequilíbrio: o pedido deve ser feito durante a vigência e antes de prorrogação (art. 131, parágrafo único).
  • Verifique sempre a lei aplicável e as cláusulas do contrato antes de escolher o instituto.
Douglas Senturião

Douglas Senturião

OAB/SC nº 73.764

Advogado dedicado ao Direito Administrativo, com atuação concentrada em licitações e contratos públicos. Conteúdo de caráter informativo, sem promessa de resultado.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não substitui a análise de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico individualizado.
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