Douglas SenturiãoAdvocacia

Impugnação · Lei 14.133/2021, art. 164

O edital tem uma exigência que tira sua empresa da disputa?

A impugnação é o pedido para corrigir o edital antes da sessão. O prazo conta da data de abertura para trás: quem deixa para a última semana pode perder a chance.

Advogado responsável: Douglas SenturiãoOAB/SC nº 73.764Última revisão:

Prazo: até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Lei 14.133/2021, art. 164. A resposta deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura (art. 164, parágrafo único). O mesmo prazo vale para o pedido de esclarecimento.Vale para licitações regidas pela Lei 14.133/2021. Em empresa pública e sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016), os prazos são outros, por exemplo 5 dias úteis para recurso e impugnação até 5 dias úteis antes do certame, e o regulamento da estatal também conta.

Departamento de Licitações

O que fazer agora

  1. 01

    Leia o edital assim que sair

    Habilitação, especificações, prazos, garantias e penalidades. Anote o que a sua empresa não consegue cumprir e por quê.

  2. 02

    Separe dúvida de irregularidade

    Dúvida vira pedido de esclarecimento. Irregularidade na aplicação da lei vira impugnação. Os dois têm o mesmo prazo (art. 164).

  3. 03

    Fundamente

    A lei proíbe o agente público de prever no edital situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, ou que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto do contrato (art. 9º, I, "a" e "c"). Aponte o item do edital e a regra violada.

  4. 04

    Protocole no canal do edital

    Pelo meio que o edital indicar, e guarde o comprovante. Se a resposta mudar o edital de forma que afete as propostas, a lei manda nova divulgação e reabertura dos prazos (art. 55, § 1º).

Exigências que costumam ser impugnadas

  • Requisitos de habilitação além do que a lei permite para o objeto (arts. 62 a 70).
  • Especificação técnica que direciona para um fornecedor.
  • Prazos de entrega ou de execução incompatíveis com o objeto.
  • Critérios de julgamento obscuros ou contraditórios.

Quem pode impugnar

  • Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021 (art. 164).

Uma ressalva honesta

Nem toda exigência difícil é ilegal, e o escritório não promete resultado. Os advogados do departamento de licitações separam o que vale impugnar do que se resolve com o preparo da documentação.

Perguntas frequentes

O edital tem uma exigência que tira sua empresa da disputa: dúvidas comuns

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame (Lei 14.133/2021, art. 164). A resposta deve ser divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura (parágrafo único).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimento (art. 164).

O art. 164 não prevê efeito suspensivo automático para a impugnação. Se a resposta alterar o edital de forma que afete a formulação das propostas, a lei exige nova divulgação e o cumprimento dos mesmos prazos (art. 55, § 1º).

A impugnação é um direito previsto em lei (art. 164), e a lei não prevê exclusão de quem impugna. O que ela pede é a correção do edital.

Departamento de Licitações

O edital saiu e a abertura está próxima?

Envie o edital e a data de abertura. O departamento de licitações do escritório confere o prazo e o que vale impugnar e retorna a triagem em até 1 dia útil.