Douglas SenturiãoAdvocacia

Inabilitação · Lei 14.133/2021

Fui inabilitado na licitação. E agora?

A inabilitação pode ser revista por recurso administrativo, mas o tempo é curto: a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente e as razões, apresentadas em 3 dias úteis. Veja o que fazer hoje.

Advogado responsável: Douglas SenturiãoOAB/SC nº 73.764Última revisão:

Prazo: intenção de recorrer imediata e razões em 3 dias úteis. Lei 14.133/2021, art. 165, I, "c", e § 1º, I. O prazo das razões conta da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação (ou da ata de julgamento, se o edital adotou a inversão de fases, art. 17, § 1º). Nos prazos em dias úteis, contam só os dias de expediente no órgão (art. 183, III). Confira hoje a ata e o edital: é ali que estão o momento e o meio de registrar a intenção.Vale para licitações regidas pela Lei 14.133/2021. Em empresa pública e sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016), os prazos são outros, por exemplo 5 dias úteis para recurso e impugnação até 5 dias úteis antes do certame, e o regulamento da estatal também conta.

Departamento de Licitações

O que fazer agora

  1. 01

    Registre a intenção de recorrer

    Sem a manifestação imediata, o direito de recorrer se perde (preclusão, art. 165, § 1º, I). Faça pelo meio que o edital e o sistema da disputa indicarem.

  2. 02

    Leia o motivo e compare com o edital

    A exigência que levou à inabilitação estava no edital? O documento apresentado atendia ao que foi pedido? É falha formal que não altera a substância do documento?

  3. 03

    Veja o que a lei permite corrigir

    Na análise da habilitação, erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica podem ser sanados por despacho fundamentado (art. 64, § 1º). Em diligência, cabem complementação de informações sobre documentos já apresentados, para apurar fatos que já existiam na abertura do certame, e atualização de documento que venceu depois do recebimento das propostas (art. 64, I e II).

  4. 04

    Apresente as razões em 3 dias úteis

    Com edital, ata, decisão e documentos em mãos. O recurso tem efeito suspensivo até a decisão final (art. 168), e o licitante tem direito de vista dos elementos indispensáveis à defesa (art. 165, § 5º).

Motivos de inabilitação que valem uma segunda leitura

  • Exigência que não consta do edital.
  • Falha formal que não altera a substância nem a validade do documento (art. 64, § 1º).
  • Informação que poderia ter sido complementada em diligência (art. 64, I).
  • Certidão vencida depois da data de recebimento das propostas (art. 64, II).

O que reunir agora

  • Edital e anexos.
  • Ata da sessão e a decisão de inabilitação com os fundamentos.
  • Os documentos de habilitação que a empresa enviou.
  • Certidões atualizadas e qualquer prova de que a exigência foi atendida.

Uma ressalva honesta

Nem toda inabilitação tem reversão, e o escritório não promete resultado. Os advogados do departamento de licitações analisam a ata, o edital e os documentos e dizem se há fundamento para recorrer, qual é o risco e qual é a alternativa.

Perguntas frequentes

Fui inabilitado na licitação. E agora: dúvidas comuns

A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e as razões apresentadas em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação (ou da ata de julgamento, se houve inversão de fases) (Lei 14.133/2021, art. 165, I, "c", e § 1º, I).

Depois da entrega dos documentos de habilitação, a lei não permite substituir nem apresentar documentos novos, salvo em diligência, para complementar informações sobre documentos já apresentados (desde que sobre fatos existentes à época da abertura do certame) ou atualizar documentos cuja validade expirou depois do recebimento das propostas (art. 64, I e II).

A inabilitação atinge os documentos de habilitação da empresa (arts. 62 a 70 da Lei 14.133/2021). A desclassificação atinge a proposta, por exemplo por vício insanável, desconformidade com o edital ou preço inexequível (art. 59).

O recurso é dirigido à autoridade que praticou o ato; se ela não reconsiderar em 3 dias úteis, encaminha à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis contados do recebimento dos autos (art. 165, § 2º). Também é possível representar ao tribunal de contas ou ao controle interno (art. 170, § 4º), mas a representação não é recurso: o órgão de controle fiscaliza e não está obrigado a rever a decisão no seu caso. Se a ilegalidade persistir, o escritório avalia o mandado de segurança, que tem prazo de 120 dias contados da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). Por segurança, conte esse prazo da primeira ciência da decisão de inabilitação.

Você pode apresentar contrarrazões em 3 dias úteis, contados da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º).

Departamento de Licitações

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Envie o edital, a ata e a decisão. O departamento de licitações do escritório analisa o fundamento do recurso e retorna a triagem em até 1 dia útil.