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Desclassificação · Pregão

Sua proposta foi desclassificada no pregão?

Desclassificação atinge a proposta, não os documentos da empresa. Ela pode ser contestada por recurso administrativo, mas a intenção de recorrer precisa ser manifestada na hora.

Advogado responsável: Douglas SenturiãoOAB/SC nº 73.764Última revisão:

Prazo: manifeste a intenção de recorrer imediatamente. Lei 14.133/2021, art. 165, I, "b", e § 1º. As razões, em 3 dias úteis, começam a contar da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação (ou da ata de julgamento, se houve inversão de fases, art. 17, § 1º), e os recursos são apreciados em fase única.Vale para licitações regidas pela Lei 14.133/2021. Em empresa pública e sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016), os prazos são outros, por exemplo 5 dias úteis para recurso e impugnação até 5 dias úteis antes do certame, e o regulamento da estatal também conta.

Departamento de Licitações

O que fazer agora

  1. 01

    Registre a intenção de recorrer

    Pelo meio que o edital e o sistema indicarem. Sem a manifestação imediata, há preclusão (art. 165, § 1º, I).

  2. 02

    Identifique o motivo exato

    A lei lista as hipóteses de desclassificação (art. 59): vício insanável; descumprimento das especificações técnicas do edital; preço inexequível ou acima do orçamento estimado; exequibilidade não demonstrada quando exigida; outra desconformidade insanável com o edital.

  3. 03

    Se o motivo foi preço, reúna a prova da exequibilidade

    A Administração pode fazer diligências para aferir a exequibilidade ou exigir que o licitante a demonstre (art. 59, § 2º). Planilha de custos, notas fiscais, contratos semelhantes e cotações sustentam a defesa.

  4. 04

    Apresente as razões no prazo

    Com edital, ata, decisão e a prova. O recurso tem efeito suspensivo até a decisão final (art. 168).

Motivos de desclassificação (Lei 14.133/2021, art. 59)

  • Vícios insanáveis (I).
  • Não atender às especificações técnicas pormenorizadas no edital (II).
  • Preço inexequível ou acima do orçamento estimado para a contratação (III).
  • Não demonstrar a exequibilidade, quando exigido pela Administração (IV).
  • Desconformidade com outras exigências do edital, desde que insanável (V).

Obras e serviços de engenharia

  • A lei considera inexequíveis as propostas abaixo de 75% do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º).
  • O TCU tem entendido que essa presunção é relativa e que a Administração deve dar ao licitante a chance de demonstrar a exequibilidade (Acórdão 465/2024-Plenário). O tema não é pacífico: vale analisar caso a caso.

Uma ressalva honesta

Cada desclassificação depende do edital e da prova disponível, e o escritório não promete resultado. Os advogados do departamento de licitações analisam a ata, o edital e a proposta e dizem se há fundamento para recorrer.

Perguntas frequentes

Sua proposta foi desclassificada no pregão: dúvidas comuns

A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente. As razões são apresentadas em 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação (ou da ata de julgamento, se houve inversão de fases), e o julgamento das propostas e a habilitação são apreciados em fase única (Lei 14.133/2021, art. 165, § 1º).

A desclassificação atinge a proposta (art. 59). A inabilitação atinge os documentos de habilitação da empresa (arts. 62 a 70).

A lei permite que a Administração faça diligências para aferir a exequibilidade ou exija que o licitante a demonstre (art. 59, § 2º). Se a decisão não abriu essa oportunidade, isso pode ser discutido no recurso, conforme o edital e o caso.

O recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até a decisão final da autoridade competente (art. 168).

Departamento de Licitações

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