Douglas SenturiãoAdvocacia

Recurso · Lei 14.133/2021, art. 165

Recurso administrativo em licitação: prazo curto, efeito suspensivo.

O recurso administrativo é o caminho para pedir à própria Administração que reveja uma decisão da licitação. Contra as decisões da licitação, o prazo é de 3 dias úteis e, contra o julgamento das propostas e a habilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada na hora.

Advogado responsável: Douglas SenturiãoOAB/SC nº 73.764Última revisão:

Prazo: 3 dias úteis. Lei 14.133/2021, art. 165, I. Contados da intimação ou da lavratura da ata. Contra o julgamento das propostas e a habilitação ou inabilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente (art. 165, § 1º, I). Contra o julgamento das propostas e a habilitação, as razões contam da ata de habilitação ou inabilitação (ou da ata de julgamento, se houve inversão de fases).Vale para licitações regidas pela Lei 14.133/2021. Em empresa pública e sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016), os prazos são outros, por exemplo 5 dias úteis para recurso e impugnação até 5 dias úteis antes do certame, e o regulamento da estatal também conta.

Departamento de Licitações

Como funciona

  1. 01

    Contra o que cabe

    Pré-qualificação e registro cadastral; julgamento das propostas; habilitação ou inabilitação; anulação ou revogação da licitação; extinção do contrato por ato unilateral da Administração (art. 165, I, "a" a "e").

  2. 02

    Para quem vai

    É dirigido à autoridade que praticou o ato. Se ela não reconsiderar em 3 dias úteis, encaminha à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º).

  3. 03

    O que acontece com a licitação

    O recurso tem efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até a decisão final (art. 168).

  4. 04

    E os outros licitantes

    Podem apresentar contrarrazões em 3 dias úteis, contados da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º).

O que torna um recurso forte

  • Apontar o item do edital ou o artigo da lei que a decisão contrariou.
  • Provar com documentos o que se alega.
  • Pedir com clareza o que se quer (reforma da decisão, habilitação, classificação).
  • Pedir vista dos elementos indispensáveis à defesa, se precisar (art. 165, § 5º).

Quando não cabe recurso hierárquico

  • Cabe pedido de reconsideração, também em 3 dias úteis contados da intimação (art. 165, II).

Uma ressalva honesta

O departamento de licitações do escritório atua na via administrativa e, se a ilegalidade persistir, avalia o mandado de segurança. Não há promessa de resultado.

Perguntas frequentes

Recurso administrativo em licitação: prazo curto, efeito suspensivo: dúvidas comuns

Contra os atos do art. 165, I (pré-qualificação e registro cadastral, julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação, anulação ou revogação e extinção unilateral do contrato), o prazo é de 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata. Contra o julgamento das propostas e a habilitação, as razões contam da ata de habilitação ou inabilitação (ou da de julgamento, se houve inversão de fases) (art. 165, § 1º, I). Contra sanções o prazo é outro: 15 dias úteis (arts. 166 e 167). Nos prazos em dias úteis, contam só os dias de expediente no órgão ou entidade (art. 183, III).

O recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até a decisão final da autoridade competente (art. 168).

A autoridade que praticou o ato pode reconsiderar em 3 dias úteis; se não reconsiderar, a autoridade superior decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º).

Contra o julgamento das propostas e a habilitação, a falta de manifestação imediata leva à preclusão (art. 165, § 1º, I). Ainda assim, vale olhar o caso: qualquer pessoa pode representar ao tribunal de contas ou ao controle interno contra irregularidades (art. 170, § 4º). A representação não depende desse prazo, mas não é recurso e não garante a revisão da decisão.

Departamento de Licitações

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