Recurso · Lei 14.133/2021, art. 165
Recurso administrativo em licitação: prazo curto, efeito suspensivo.
O recurso administrativo é o caminho para pedir à própria Administração que reveja uma decisão da licitação. Contra as decisões da licitação, o prazo é de 3 dias úteis e, contra o julgamento das propostas e a habilitação, a intenção de recorrer deve ser manifestada na hora.
Advogado responsável: Douglas SenturiãoOAB/SC nº 73.764Última revisão:
Departamento de Licitações
Como funciona
01
Contra o que cabe
Pré-qualificação e registro cadastral; julgamento das propostas; habilitação ou inabilitação; anulação ou revogação da licitação; extinção do contrato por ato unilateral da Administração (art. 165, I, "a" a "e").
02
Para quem vai
É dirigido à autoridade que praticou o ato. Se ela não reconsiderar em 3 dias úteis, encaminha à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º).
03
O que acontece com a licitação
O recurso tem efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até a decisão final (art. 168).
04
E os outros licitantes
Podem apresentar contrarrazões em 3 dias úteis, contados da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º).
O que torna um recurso forte
- Apontar o item do edital ou o artigo da lei que a decisão contrariou.
- Provar com documentos o que se alega.
- Pedir com clareza o que se quer (reforma da decisão, habilitação, classificação).
- Pedir vista dos elementos indispensáveis à defesa, se precisar (art. 165, § 5º).
Quando não cabe recurso hierárquico
- Cabe pedido de reconsideração, também em 3 dias úteis contados da intimação (art. 165, II).
Uma ressalva honesta
O departamento de licitações do escritório atua na via administrativa e, se a ilegalidade persistir, avalia o mandado de segurança. Não há promessa de resultado.
Perguntas frequentes
Recurso administrativo em licitação: prazo curto, efeito suspensivo: dúvidas comuns
Contra os atos do art. 165, I (pré-qualificação e registro cadastral, julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação, anulação ou revogação e extinção unilateral do contrato), o prazo é de 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata. Contra o julgamento das propostas e a habilitação, as razões contam da ata de habilitação ou inabilitação (ou da de julgamento, se houve inversão de fases) (art. 165, § 1º, I). Contra sanções o prazo é outro: 15 dias úteis (arts. 166 e 167). Nos prazos em dias úteis, contam só os dias de expediente no órgão ou entidade (art. 183, III).
O recurso e o pedido de reconsideração têm efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até a decisão final da autoridade competente (art. 168).
A autoridade que praticou o ato pode reconsiderar em 3 dias úteis; se não reconsiderar, a autoridade superior decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º).
Contra o julgamento das propostas e a habilitação, a falta de manifestação imediata leva à preclusão (art. 165, § 1º, I). Ainda assim, vale olhar o caso: qualquer pessoa pode representar ao tribunal de contas ou ao controle interno contra irregularidades (art. 170, § 4º). A representação não depende desse prazo, mas não é recurso e não garante a revisão da decisão.
Tem uma decisão para contestar?
Envie a ata e a decisão. O departamento de licitações do escritório confere o prazo e o fundamento e retorna a triagem em até 1 dia útil.