Intimado em investigação sobre licitação: os primeiros passos da defesa

A intimação chega sem aviso. Um oficial na portaria da empresa, uma carta com timbre da Polícia Federal ou do Ministério Público, um telefonema da delegacia marcando data e hora. O texto é curto, o vocabulário é formal, e a referência a uma licitação da qual a empresa participou — às vezes anos atrás — transforma um dia comum em um dia de decisões difíceis. É natural que a primeira reação seja de perplexidade: o que exatamente está sendo apurado, e por quê?

Há, porém, uma característica dessa fase que merece ser dita logo: em investigações sobre licitações, as primeiras decisões costumam pesar mais que as últimas. O que se declara em um depoimento inicial, os documentos que se entregam, os contatos que se fazem ou se deixam de fazer — tudo isso passa a integrar os autos e condiciona os movimentos seguintes, da própria defesa e da acusação. Este artigo, de finalidade informativa, organiza o que fazer, o que evitar e quais direitos amparam quem recebe uma intimação desse tipo.

Entenda o que você recebeu

Nem toda intimação significa a mesma coisa. O primeiro exame técnico recai sobre o próprio documento: em que qualidade a pessoa está sendo chamada e em que procedimento.

Ser intimado para depor como testemunha é diferente de ser ouvido como investigado. A testemunha, em regra, tem o dever de comparecer e de dizer a verdade sobre fatos de terceiros; o investigado é ouvido sobre fatos que lhe são atribuídos e goza de garantias próprias, a começar pelo direito de não responder. A qualificação formal, contudo, nem sempre corresponde à realidade: não é incomum que alguém seja chamado como testemunha em apuração na qual sua conduta já está, na prática, sob exame. Por isso a análise não se limita ao rótulo — ela alcança o objeto da investigação.

Também importa identificar a natureza do procedimento. O inquérito policial, presidido pela autoridade policial, e o procedimento investigatório criminal (PIC), instaurado e conduzido diretamente pelo Ministério Público, têm dinâmicas distintas — de tramitação, de controle e de acesso. Saber qual é o procedimento, qual o número dos autos, qual o fato apurado e qual o dispositivo legal invocado (fraude à licitação, hoje tipificada nos arts. 337-E e seguintes do Código Penal, ou outros delitos correlatos) é o ponto de partida de qualquer estratégia. Sem essa identificação, toda providência posterior é feita às cegas.

Direitos de quem é investigado

O investigado não é um réu, e tampouco é alguém sem garantias. A Constituição e a legislação processual asseguram um conjunto de direitos que estruturam a atuação da defesa desde o primeiro dia.

O primeiro é o direito ao silêncio. O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal assegura ao preso — e, por extensão consolidada na jurisprudência, a qualquer pessoa investigada — o direito de permanecer calado, sem que o silêncio possa ser interpretado em seu prejuízo. Dele decorre o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), que ampara a recusa a fornecer declarações, padrões ou materiais autoincriminatórios.

O segundo é a assistência de advogado, garantida no mesmo dispositivo constitucional e detalhada no Estatuto da Advocacia. O investigado pode — e, em regra, deve — comparecer a qualquer ato acompanhado de defensor, que fiscaliza a regularidade do ato e orienta a postura a adotar.

O terceiro é o acesso da defesa aos elementos já documentados nos autos, ainda que a investigação corra sob sigilo. A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal é expressa:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Esse acesso não alcança diligências ainda em curso — uma interceptação em andamento, por exemplo —, mas garante que a defesa conheça tudo o que já foi juntado. É com base nesse material que se decide, com fundamento e não por intuição, como agir.

O que não fazer

Nessa fase, os erros mais comuns não vêm de má-fé, mas de ansiedade. Quatro merecem destaque.

Depor sem preparação. Comparecer ao depoimento sem conhecer os autos, sem saber o que está sendo apurado e sem definição prévia de postura é assumir risco desnecessário. Declarações imprecisas, ainda que bem-intencionadas, ficam registradas e podem ser confrontadas mais tarde com documentos que o investigado sequer sabia existirem nos autos.

Entregar documentos além do exigido, sem análise. O impulso de "colaborar mostrando tudo" precisa ser filtrado tecnicamente. Requisições devem ser cumpridas nos seus exatos termos, após exame do que é efetivamente devido; a entrega espontânea e indiscriminada de material não solicitado pode ampliar o objeto da apuração sem qualquer benefício correspondente.

Contatar outros investigados sobre os fatos. Conversas para "alinhar versões" ou mesmo para simplesmente entender o que está acontecendo tendem a ser lidas pela acusação como tentativa de combinação — e podem estar sendo monitoradas. Em investigações sobre licitações, nas quais a suspeita central costuma ser justamente o ajuste entre participantes, esse tipo de contato é particularmente delicado.

Apagar mensagens, e-mails ou documentos. A destruição de material potencialmente relevante pode configurar conduta autônoma e serve de fundamento para medidas cautelares mais gravosas, além de deteriorar a posição do investigado. Preservar é sempre a orientação correta: o que existe pode ser explicado; o que foi apagado, dificilmente.

O que a defesa faz nos primeiros dias

A atuação inicial da defesa técnica segue uma sequência razoavelmente definida.

Primeiro, a obtenção de cópia integral dos autos — pela via da Súmula Vinculante 14, se necessário mediante requerimento formal —, para saber exatamente quais elementos já foram documentados: relatórios, ofícios, quebras de sigilo deferidas, depoimentos colhidos.

Segundo, o mapeamento do procedimento licitatório subjacente: edital e seus anexos, atas das sessões, propostas apresentadas por todos os participantes, impugnações, recursos, pareceres jurídicos e técnicos, contrato e aditivos. É esse conjunto que permite reconstruir o certame como ele de fato ocorreu.

Terceiro, a definição da postura no depoimento, se houver ato designado: comparecer e responder, comparecer e exercer o silêncio total ou parcial, ou requerer adiamento até o acesso aos autos. Não há resposta única — a escolha depende do que os autos revelam e do estágio da apuração.

Quarto, a avaliação de riscos cautelares: a possibilidade de busca e apreensão na empresa ou em residências, de bloqueio de valores, de afastamento de sigilos. Antecipar esses cenários permite organizar a preservação de documentos, orientar colaboradores sobre como proceder e preparar respostas jurídicas tempestivas.

O procedimento licitatório é a chave

Investigações sobre fraude à licitação têm uma particularidade: a suspeita quase sempre nasce da leitura de documentos administrativos — semelhanças entre propostas, desistências sucessivas, padrões de preços, vínculos entre empresas participantes. São inferências construídas sobre o papel, muitas vezes sem contato com a dinâmica real do certame.

E é justamente essa dinâmica que frequentemente explica condutas apontadas como suspeitas. Propostas parecidas podem refletir uma planilha de referência publicada pelo próprio edital. Uma desistência pode decorrer de diligência ou exigência de habilitação documentada nas atas. Preços próximos podem espelhar cotações de um mercado com poucos fornecedores. Impugnações, pedidos de esclarecimento, pareceres da assessoria jurídica do órgão — tudo isso compõe o contexto que os autos da investigação, sozinhos, raramente mostram. Por isso a reconstrução minuciosa do certame não é providência acessória: é, com frequência, o núcleo da defesa.

Acordos e saídas negociadas

Dependendo do delito imputado e das circunstâncias, pode entrar em cena o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Em linhas gerais, ele pressupõe infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, confissão formal e circunstancial do fato, e que o acordo se mostre necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime — além de condições como reparação do dano e prestações a cumprir.

Aceitar ou não é decisão estratégica, caso a caso. O ANPP evita o processo e a incerteza que o acompanha, mas exige confissão e o cumprimento de condições, e sua conveniência depende da consistência dos elementos reunidos pela acusação, da situação do investigado e dos reflexos extrapenais — inclusive administrativos, como os efeitos sobre a participação em futuras licitações. Não existe resposta padrão: existe análise fundamentada de cada cenário, com os autos na mesa.

Sigilo e serenidade

Receber uma intimação não é um veredicto. É o início de um procedimento com regras, prazos e garantias — e a fase de investigação existe exatamente para apurar, o que inclui a possibilidade de esclarecimento e arquivamento.

O atendimento com advogado é protegido por sigilo profissional: tudo o que for relatado na consulta permanece resguardado, o que permite ao investigado expor os fatos com totalidade e precisão — condição indispensável para uma orientação correta. O que a experiência recomenda, nesse momento, não é pressa nem pânico, mas reação organizada: identificar o procedimento, conhecer os autos, preservar documentos, definir postura e agir dentro da técnica. As primeiras decisões pesam; tomá-las com serenidade e assistência qualificada é, em si, a primeira medida de defesa.