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Execuções e Cobranças

Conta bloqueada pelo Sisbajud: como pedir o desbloqueio e o que o CPC protege

Análise técnica9 minDouglas Senturião

Resposta curta: o bloqueio de conta por ordem judicial, feito pelo sistema eletrônico de penhora online conhecido como Sisbajud, está previsto no art. 854 do Código de Processo Civil. Depois do bloqueio, o executado é intimado e tem 5 dias para comprovar que a quantia é impenhorável ou que há indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º). Se não se manifestar ou se a manifestação for rejeitada, a indisponibilidade se converte em penhora e o dinheiro é transferido para conta vinculada ao juízo (§ 5º). O pedido de desbloqueio é dirigido ao juiz da execução, e não ao banco.

Como funciona o bloqueio judicial de contas?

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determina às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro, que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput).

Dois pontos explicam a surpresa de quem é atingido:

  • o bloqueio ocorre antes da intimação do executado, pois a lei dispensa a ciência prévia;
  • a penhora em dinheiro é prioritária na ordem do art. 835, I, e o § 1º do mesmo artigo reforça que é prioritária a penhora em dinheiro.

Depois da resposta das instituições, o executado é intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º). Esse é o marco do prazo de 5 dias.

O que fazer nas primeiras horas?

  1. Descubra o processo. A ordem vem de uma execução ou cumprimento de sentença. O banco informa a vara e o número do processo. Se a conta é de pessoa jurídica, consulte o processo em nome da empresa e dos sócios, conforme o caso.
  2. Anote a data da intimação. O prazo de 5 dias do art. 854, § 3º, conta a partir da intimação sobre o bloqueio. Como é prazo processual, é contado em dias úteis (art. 219), mas o conselho prático é agir no primeiro ou no segundo dia.
  3. Reúna as provas: extratos do dia anterior e do dia do bloqueio, contracheque ou comprovante de benefício, extrato da caderneta de poupança, contratos que justifiquem a destinação do dinheiro.
  4. Veja o valor bloqueado em relação ao valor da dívida atualizada. Se for maior, há argumento de excesso.
  5. Peça ao juiz. A manifestação é uma petição nos autos da execução (em geral chamada de pedido de desbloqueio), indicando o valor, o fundamento e anexando as provas.

O banco não desbloqueia por iniciativa própria quando o executado apresenta documentos: a ordem é judicial, e quem a revoga é o juiz. A instituição financeira só responde por prejuízos em hipóteses específicas, como indisponibilidade acima do valor indicado na execução ou o não cancelamento no prazo de 24 horas quando o juiz determinar (art. 854, § 8º).

O que a lei diz que não pode ser penhorado?

O art. 833 lista os bens impenhoráveis. Para contas bancárias, interessam principalmente dois incisos:

DispositivoO que protegeObservações
Art. 833, IVVencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberalHá exceções no § 2º
Art. 833, XQuantia depositada em caderneta de poupança, até 40 salários mínimosLimite aplicado à poupança; veja a observação sobre o Tema 1.235 do STJ

O § 2º do art. 833 afasta a impenhorabilidade dos incisos IV e X para a penhora destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e para as importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais.

Quem precisa alegar a impenhorabilidade?

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.235 em recurso repetitivo, fixou a tese de que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e o juiz não pode reconhecê-la de ofício. O executado deve alegá-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Isso reforça o valor prático do prazo de 5 dias do art. 854, § 3º. A tese trata da quantia de até 40 salários mínimos e não elimina a análise de cada caso; as outras hipóteses do art. 833 devem ser examinadas conforme sua natureza.

E se o bloqueio foi maior que a dívida?

É o chamado excesso de indisponibilidade. A própria lei trata dele em duas frentes:

  • De ofício. No prazo de 24 horas a contar da resposta das instituições, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, e a instituição deve cumpri-lo em igual prazo (art. 854, § 1º).
  • Por alegação do executado. Cabe ao executado comprovar, em 5 dias, que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º, II). Acolhida a alegação, o juiz determina o cancelamento, a ser cumprido em 24 horas (§ 4º).

O excesso é comum quando a empresa ou a pessoa tem contas em mais de uma instituição, porque cada banco recebe a ordem separadamente. A prova é feita com os extratos e o cálculo do valor atualizado da dívida.

O que a empresa pode alegar?

As contas de pessoa jurídica estão sujeitas ao mesmo art. 854. Os fundamentos variam conforme o caso, entre eles:

  • Excesso do bloqueio em relação ao valor da execução (art. 854, § 1º e § 3º, II).
  • Natureza do dinheiro, quando se trata de valores com destinação legal que o art. 833 protege (por exemplo, recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, inciso IX).
  • Meio menos gravoso: o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, e a quem alega ser mais gravosa a medida cabe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805 e parágrafo único).
  • Substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, que se equiparam a dinheiro desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (art. 835, § 2º).
  • Quitação por outro meio: realizado o pagamento por outro meio, o juiz determina imediatamente o cancelamento da indisponibilidade, em até 24 horas (art. 854, § 6º).

O bloqueio sobre o capital de giro costuma ter efeito imediato sobre folha, fornecedores e tributos. Por isso, para empresas, a velocidade da resposta pesa tanto quanto o argumento jurídico.

Quais as consequências de não responder no prazo?

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade converte-se em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e o juiz determina à instituição depositária que, em 24 horas, transfira o montante para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º). Nesse caso, a discussão sobre o dinheiro depende de recurso ou de pedido fundado em fato novo.

Cabe recurso se o juiz negar o desbloqueio?

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução (art. 1.015, parágrafo único), que é dirigido diretamente ao tribunal. O prazo geral para interpor recursos é de 15 dias, ressalvados os embargos de declaração (art. 1.003, § 5º). Essa via não substitui a manifestação do art. 854, § 3º: quem deixa de alegar no momento certo pode encontrar o argumento precluso.

Em resumo

  • O bloqueio é feito sem ciência prévia, limitado ao valor da execução (art. 854, caput).
  • O executado tem 5 dias, após a intimação, para provar impenhorabilidade ou excesso (§ 3º).
  • Salários e proventos (art. 833, IV) e poupança de até 40 salários mínimos (art. 833, X) são impenhoráveis, com as exceções do § 2º.
  • O Tema 1.235 do STJ exige a alegação da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos no momento oportuno.
  • Sem manifestação, o bloqueio vira penhora (§ 5º).

Perguntas frequentes

O banco pode desbloquear minha conta se eu provar que é salário?

Não. A ordem é judicial. Quem revoga o bloqueio é o juiz da execução, a partir de petição com as provas. O banco cumpre a determinação.

Qual o prazo para pedir o desbloqueio?

5 dias, contados da intimação do executado sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º). Dada a consequência do § 5º, o ideal é agir no primeiro ou segundo dia.

Salário em conta corrente pode ser bloqueado?

O salário é impenhorável (art. 833, IV), mas a prova de que o valor bloqueado tem essa natureza cabe ao executado. Apresentar contracheque e extrato que mostrem o crédito é fundamental. A exceção do § 2º cobre prestação alimentícia e valores acima de 50 salários mínimos mensais.

O dinheiro na poupança está protegido?

Até 40 salários mínimos, sim (art. 833, X), e a proteção deve ser alegada no momento oportuno, conforme o Tema 1.235 do STJ. Valores acima desse limite podem ser penhorados.

Posso dar outro bem no lugar do dinheiro?

Pode propor a substituição da penhora. Fiança bancária e seguro garantia judicial se equiparam a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito acrescido de 30% (art. 835, § 2º). A aceitação depende da decisão do juiz.

O bloqueio pode atingir conta de pessoa jurídica e de sócios?

O bloqueio atinge os ativos do executado indicado na ordem. A inclusão de sócios depende de decisão própria, como a desconsideração da personalidade jurídica, que exige procedimento específico. Se a ordem alcançou conta de quem não é parte, o caminho muda e deve ser avaliado com urgência.

Se o juiz mantiver o bloqueio, o que posso fazer?

Avaliar agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único), com prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º), e a possibilidade de acordo ou parcelamento com o credor, que pode levar ao cancelamento da indisponibilidade (art. 854, § 6º).

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Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise da ordem judicial, dos extratos e dos prazos do caso concreto por profissional habilitado. Não há promessa de resultado.

Douglas Senturião

Douglas Senturião

OAB/SC nº 73.764

Advogado dedicado ao Direito Administrativo, com atuação concentrada em licitações e contratos públicos. Conteúdo de caráter informativo, sem promessa de resultado.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não substitui a análise de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico individualizado.
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