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Execuções e Cobranças

Embargos à execução: prazo de 15 dias, o que alegar e o que acontece depois

Análise técnica9 minDouglas Senturião

Resposta curta: na execução de título extrajudicial, o executado tem 15 dias para oferecer embargos, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915), e esse prazo é de dias úteis (art. 219). Os embargos podem ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914). Em regra não suspendem a execução (art. 919). Perder o prazo não impede toda defesa, mas reduz as opções, por isso a data da citação e a data de juntada do mandado ao processo merecem atenção imediata.

O que acontece quando alguém é citado numa execução?

Nas execuções de título extrajudicial (cheque, nota promissória, duplicata, contrato assinado por duas testemunhas, escritura pública e outros, listados no art. 784), o juiz despacha a inicial e fixa de plano honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (art. 827). O executado é citado para pagar a dívida em 3 dias (art. 829). Se pagar integralmente nesse prazo, os honorários são reduzidos pela metade (art. 827, § 1º).

Não pagando, o mandado de citação traz também a ordem de penhora e avaliação, que o oficial de justiça cumpre assim que verificado o não pagamento (art. 829, § 1º). Há, portanto, dois relógios correndo em momentos próximos:

  • o dos 3 dias para pagar (art. 829), que muda os honorários e evita a penhora;
  • o dos 15 dias para os embargos (art. 915), que é o prazo da defesa.

Embargar não depende de ter pagado ou garantido nada, mas pagar em 3 dias e embargar se excluem na prática. Se o executado paga integralmente, a dívida se extingue. Se quer discutir a dívida, deve usar o prazo dos embargos.

Como o prazo de 15 dias é contado?

O art. 915 diz que os embargos serão oferecidos em 15 dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231. O art. 231 define o dia do começo do prazo. Para a citação feita por oficial de justiça, é a data de juntada aos autos do mandado cumprido (inciso II). Para a citação pelo correio, a data de juntada do aviso de recebimento (inciso I). Para a citação por edital, o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (inciso IV). Para a citação eletrônica, o dia útil seguinte à consulta ao teor ou ao término do prazo para consulta (inciso V).

Pontos de atenção:

  • O prazo conta em dias úteis, porque os prazos processuais em dias são contados apenas em dias úteis (art. 219, parágrafo único: vale somente para prazos processuais).
  • Há suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220), o que pode alongar o calendário.
  • Vários executados têm prazos individuais. O prazo de cada um conta da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo cônjuges ou companheiros, quando conta da juntada do último (art. 915, § 1º).
  • Não há prazo em dobro: o art. 915, § 3º, afasta a regra do art. 229 (que dá prazo em dobro a litisconsortes com procuradores diferentes) para os embargos.
  • A citação por carta precatória tem regras próprias de contagem (art. 915, § 2º).

Se a execução tramita em processo eletrônico, a consulta ao processo mostra a data de juntada do mandado. Essa é a data a ser usada para calcular o prazo, e não a data em que o oficial de justiça esteve presente.

O que se pode alegar nos embargos?

O art. 917 lista as matérias:

IncisoMatéria
IInexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação
IIPenhora incorreta ou avaliação errônea
IIIExcesso de execução ou cumulação indevida de execuções
IVRetenção por benfeitorias necessárias ou úteis (entrega de coisa certa)
VIncompetência absoluta ou relativa do juízo da execução
VIQualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento

O inciso VI amplia o alcance: na execução de título extrajudicial, o executado pode discutir pagamento, prescrição, ausência de causa, vícios do contrato e outras matérias de defesa, desde que as prove.

Há um requisito formal importante quando o fundamento é excesso de execução: o embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 917, § 3º). Se não o fizer, os embargos serão liminarmente rejeitados quando o excesso for o único fundamento, ou serão processados sem exame do excesso, se houver outro fundamento (§ 4º). O § 2º define os casos de excesso, como pedir quantia superior à do título ou exigir o adimplemento da outra parte sem ter cumprido a própria prestação.

Penhora incorreta ou avaliação errônea podem ser impugnadas por simples petição, no prazo de 15 dias contado da ciência do ato (art. 917, § 1º), sem necessidade de embargos.

Os embargos suspendem a execução?

Como regra, não. O art. 919 diz que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O juiz pode atribuir efeito suspensivo, a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). O efeito suspensivo pode ser limitado a parte da execução (§ 3º) e, se concedido a um dos executados, não beneficia os demais quando o fundamento lhes for exclusivo (§ 4º).

Na prática, significa que a execução pode continuar, inclusive com a penhora de bens, enquanto os embargos são julgados. Quando a defesa é forte e o risco de prejuízo é alto, a garantia do juízo pode ser parte da estratégia para pedir a suspensão.

Existe alternativa aos embargos?

Sim, em três situações:

  1. Parcelamento do art. 916. No prazo dos embargos, o executado que reconhece o crédito e comprova o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, pode requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. O exequente é ouvido, e o juiz decide em 5 dias (§ 1º). Deferido, o exequente levanta a quantia depositada e os atos executivos ficam suspensos (§ 3º). O não pagamento de qualquer parcela acarreta o vencimento das seguintes, o prosseguimento do processo e multa de 10% sobre as prestações não pagas (§ 5º). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (§ 6º). Por isso a escolha entre embargar e parcelar precisa ser feita com cuidado.
  2. Exceção de pré-executividade. É uma defesa criada pela jurisprudência, apresentada por petição simples nos próprios autos, para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não dependam de prova. O art. 803 do CPC, por exemplo, prevê que a execução é nula se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível ou se o executado não for regularmente citado, e que o juiz pode pronunciar a nulidade de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos (parágrafo único). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 393, que admite a exceção na execução fiscal quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Não há prazo próprio, mas matérias que dependem de prova devem ir para os embargos.
  3. Acordo com o credor. A negociação pode ocorrer a qualquer momento. Vale registrar o acordo nos autos e pedir a suspensão do processo.

E se o prazo dos embargos já passou?

Os embargos intempestivos são rejeitados liminarmente (art. 918, I). Também são rejeitados os manifestamente protelatórios, e o oferecimento desses embargos é considerado conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único). Mesmo assim, algumas defesas continuam possíveis, como a nulidade da execução (art. 803, parágrafo único), a impugnação da penhora por simples petição quando houver ato novo (art. 917, § 1º) e a alegação de impenhorabilidade, que tem regra própria no art. 833. Cada situação depende do que já foi decidido no processo.

Como se desenrola o processo depois dos embargos?

Recebidos os embargos, o exequente é ouvido em 15 dias; o juiz julga imediatamente o pedido ou designa audiência; encerrada a instrução, profere sentença (art. 920). Se os embargos forem rejeitados, os honorários advocatícios do exequente podem ser elevados até 20% (art. 827, § 2º). Por isso a decisão de embargar deve considerar o risco, além do mérito.

Em resumo

  • Execução de título extrajudicial: 3 dias para pagar (art. 829) e 15 dias úteis para embargos (art. 915), contados da juntada do mandado ao processo (art. 231, II).
  • Embargos independem de penhora, depósito ou caução (art. 914) e, em regra, não suspendem a execução (art. 919).
  • Matérias: art. 917; excesso de execução exige demonstrativo com o valor correto (§ 3º).
  • Parcelamento do art. 916 (30% + até 6 parcelas) implica renúncia aos embargos.
  • Embargos rejeitados podem elevar os honorários a até 20% (art. 827, § 2º).

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para embargar a execução?

15 dias, contados conforme o art. 231 do CPC (art. 915), em dias úteis. Na citação por oficial de justiça, o prazo começa na data de juntada aos autos do mandado cumprido.

Preciso garantir a execução para apresentar embargos?

Não. O art. 914 dispensa penhora, depósito ou caução para opor embargos. A garantia pode ser necessária apenas para pedir efeito suspensivo (art. 919, § 1º).

Os embargos impedem a penhora dos meus bens?

Em regra, não. Os embargos não têm efeito suspensivo (art. 919). Sem decisão que o conceda, a execução prossegue.

Posso parcelar a dívida e ainda discutir o valor?

Não nos mesmos autos. O parcelamento do art. 916 pressupõe o reconhecimento do crédito e importa renúncia ao direito de opor embargos (§ 6º).

Qual a diferença entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença?

Os embargos são a defesa na execução de título extrajudicial (art. 914). A impugnação é a defesa no cumprimento de sentença, apresentada nos próprios autos em 15 dias após o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora (art. 525).

Fui citado e não tenho dinheiro. O que devo fazer primeiro?

Anote a data de juntada do mandado ao processo, reúna o título, os comprovantes de pagamento e o histórico da dívida, e avalie com um advogado se cabe embargar, pedir parcelamento ou negociar. Não ignorar a citação é a medida mais importante.

A empresa e o sócio têm prazos separados?

Se ambos forem executados, o prazo de cada um conta da juntada do respectivo comprovante de citação (art. 915, § 1º). Não há prazo em dobro para embargos (art. 915, § 3º).

Para continuar

A página sobre execução e defesa do executado explica como funciona a análise inicial do escritório e traz um formulário. Também é possível escrever pelo WhatsApp. Veja também o roteiro da execução de título extrajudicial e o artigo sobre bloqueio de conta pelo Sisbajud.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise do mandado, do título e dos prazos do caso concreto por profissional habilitado. Não há promessa de resultado.

Douglas Senturião

Douglas Senturião

OAB/SC nº 73.764

Advogado dedicado ao Direito Administrativo, com atuação concentrada em licitações e contratos públicos. Conteúdo de caráter informativo, sem promessa de resultado.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não substitui a análise de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico individualizado.
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