Resposta curta: na execução de título extrajudicial, o executado tem 15 dias para oferecer embargos, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915), e esse prazo é de dias úteis (art. 219). Os embargos podem ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914). Em regra não suspendem a execução (art. 919). Perder o prazo não impede toda defesa, mas reduz as opções, por isso a data da citação e a data de juntada do mandado ao processo merecem atenção imediata.
O que acontece quando alguém é citado numa execução?
Nas execuções de título extrajudicial (cheque, nota promissória, duplicata, contrato assinado por duas testemunhas, escritura pública e outros, listados no art. 784), o juiz despacha a inicial e fixa de plano honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (art. 827). O executado é citado para pagar a dívida em 3 dias (art. 829). Se pagar integralmente nesse prazo, os honorários são reduzidos pela metade (art. 827, § 1º).
Não pagando, o mandado de citação traz também a ordem de penhora e avaliação, que o oficial de justiça cumpre assim que verificado o não pagamento (art. 829, § 1º). Há, portanto, dois relógios correndo em momentos próximos:
- o dos 3 dias para pagar (art. 829), que muda os honorários e evita a penhora;
- o dos 15 dias para os embargos (art. 915), que é o prazo da defesa.
Embargar não depende de ter pagado ou garantido nada, mas pagar em 3 dias e embargar se excluem na prática. Se o executado paga integralmente, a dívida se extingue. Se quer discutir a dívida, deve usar o prazo dos embargos.
Como o prazo de 15 dias é contado?
O art. 915 diz que os embargos serão oferecidos em 15 dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231. O art. 231 define o dia do começo do prazo. Para a citação feita por oficial de justiça, é a data de juntada aos autos do mandado cumprido (inciso II). Para a citação pelo correio, a data de juntada do aviso de recebimento (inciso I). Para a citação por edital, o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (inciso IV). Para a citação eletrônica, o dia útil seguinte à consulta ao teor ou ao término do prazo para consulta (inciso V).
Pontos de atenção:
- O prazo conta em dias úteis, porque os prazos processuais em dias são contados apenas em dias úteis (art. 219, parágrafo único: vale somente para prazos processuais).
- Há suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220), o que pode alongar o calendário.
- Vários executados têm prazos individuais. O prazo de cada um conta da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo cônjuges ou companheiros, quando conta da juntada do último (art. 915, § 1º).
- Não há prazo em dobro: o art. 915, § 3º, afasta a regra do art. 229 (que dá prazo em dobro a litisconsortes com procuradores diferentes) para os embargos.
- A citação por carta precatória tem regras próprias de contagem (art. 915, § 2º).
Se a execução tramita em processo eletrônico, a consulta ao processo mostra a data de juntada do mandado. Essa é a data a ser usada para calcular o prazo, e não a data em que o oficial de justiça esteve presente.
O que se pode alegar nos embargos?
O art. 917 lista as matérias:
| Inciso | Matéria |
|---|---|
| I | Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação |
| II | Penhora incorreta ou avaliação errônea |
| III | Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções |
| IV | Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis (entrega de coisa certa) |
| V | Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução |
| VI | Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento |
O inciso VI amplia o alcance: na execução de título extrajudicial, o executado pode discutir pagamento, prescrição, ausência de causa, vícios do contrato e outras matérias de defesa, desde que as prove.
Há um requisito formal importante quando o fundamento é excesso de execução: o embargante deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 917, § 3º). Se não o fizer, os embargos serão liminarmente rejeitados quando o excesso for o único fundamento, ou serão processados sem exame do excesso, se houver outro fundamento (§ 4º). O § 2º define os casos de excesso, como pedir quantia superior à do título ou exigir o adimplemento da outra parte sem ter cumprido a própria prestação.
Penhora incorreta ou avaliação errônea podem ser impugnadas por simples petição, no prazo de 15 dias contado da ciência do ato (art. 917, § 1º), sem necessidade de embargos.
Os embargos suspendem a execução?
Como regra, não. O art. 919 diz que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O juiz pode atribuir efeito suspensivo, a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º). O efeito suspensivo pode ser limitado a parte da execução (§ 3º) e, se concedido a um dos executados, não beneficia os demais quando o fundamento lhes for exclusivo (§ 4º).
Na prática, significa que a execução pode continuar, inclusive com a penhora de bens, enquanto os embargos são julgados. Quando a defesa é forte e o risco de prejuízo é alto, a garantia do juízo pode ser parte da estratégia para pedir a suspensão.
Existe alternativa aos embargos?
Sim, em três situações:
- Parcelamento do art. 916. No prazo dos embargos, o executado que reconhece o crédito e comprova o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, pode requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. O exequente é ouvido, e o juiz decide em 5 dias (§ 1º). Deferido, o exequente levanta a quantia depositada e os atos executivos ficam suspensos (§ 3º). O não pagamento de qualquer parcela acarreta o vencimento das seguintes, o prosseguimento do processo e multa de 10% sobre as prestações não pagas (§ 5º). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (§ 6º). Por isso a escolha entre embargar e parcelar precisa ser feita com cuidado.
- Exceção de pré-executividade. É uma defesa criada pela jurisprudência, apresentada por petição simples nos próprios autos, para matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não dependam de prova. O art. 803 do CPC, por exemplo, prevê que a execução é nula se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível ou se o executado não for regularmente citado, e que o juiz pode pronunciar a nulidade de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos (parágrafo único). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 393, que admite a exceção na execução fiscal quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Não há prazo próprio, mas matérias que dependem de prova devem ir para os embargos.
- Acordo com o credor. A negociação pode ocorrer a qualquer momento. Vale registrar o acordo nos autos e pedir a suspensão do processo.
E se o prazo dos embargos já passou?
Os embargos intempestivos são rejeitados liminarmente (art. 918, I). Também são rejeitados os manifestamente protelatórios, e o oferecimento desses embargos é considerado conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único). Mesmo assim, algumas defesas continuam possíveis, como a nulidade da execução (art. 803, parágrafo único), a impugnação da penhora por simples petição quando houver ato novo (art. 917, § 1º) e a alegação de impenhorabilidade, que tem regra própria no art. 833. Cada situação depende do que já foi decidido no processo.
Como se desenrola o processo depois dos embargos?
Recebidos os embargos, o exequente é ouvido em 15 dias; o juiz julga imediatamente o pedido ou designa audiência; encerrada a instrução, profere sentença (art. 920). Se os embargos forem rejeitados, os honorários advocatícios do exequente podem ser elevados até 20% (art. 827, § 2º). Por isso a decisão de embargar deve considerar o risco, além do mérito.
Em resumo
- Execução de título extrajudicial: 3 dias para pagar (art. 829) e 15 dias úteis para embargos (art. 915), contados da juntada do mandado ao processo (art. 231, II).
- Embargos independem de penhora, depósito ou caução (art. 914) e, em regra, não suspendem a execução (art. 919).
- Matérias: art. 917; excesso de execução exige demonstrativo com o valor correto (§ 3º).
- Parcelamento do art. 916 (30% + até 6 parcelas) implica renúncia aos embargos.
- Embargos rejeitados podem elevar os honorários a até 20% (art. 827, § 2º).
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para embargar a execução?
15 dias, contados conforme o art. 231 do CPC (art. 915), em dias úteis. Na citação por oficial de justiça, o prazo começa na data de juntada aos autos do mandado cumprido.
Preciso garantir a execução para apresentar embargos?
Não. O art. 914 dispensa penhora, depósito ou caução para opor embargos. A garantia pode ser necessária apenas para pedir efeito suspensivo (art. 919, § 1º).
Os embargos impedem a penhora dos meus bens?
Em regra, não. Os embargos não têm efeito suspensivo (art. 919). Sem decisão que o conceda, a execução prossegue.
Posso parcelar a dívida e ainda discutir o valor?
Não nos mesmos autos. O parcelamento do art. 916 pressupõe o reconhecimento do crédito e importa renúncia ao direito de opor embargos (§ 6º).
Qual a diferença entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença?
Os embargos são a defesa na execução de título extrajudicial (art. 914). A impugnação é a defesa no cumprimento de sentença, apresentada nos próprios autos em 15 dias após o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora (art. 525).
Fui citado e não tenho dinheiro. O que devo fazer primeiro?
Anote a data de juntada do mandado ao processo, reúna o título, os comprovantes de pagamento e o histórico da dívida, e avalie com um advogado se cabe embargar, pedir parcelamento ou negociar. Não ignorar a citação é a medida mais importante.
A empresa e o sócio têm prazos separados?
Se ambos forem executados, o prazo de cada um conta da juntada do respectivo comprovante de citação (art. 915, § 1º). Não há prazo em dobro para embargos (art. 915, § 3º).
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Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise do mandado, do título e dos prazos do caso concreto por profissional habilitado. Não há promessa de resultado.
