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Dívidas e Obrigações

Lei do Superendividamento: como funciona a repactuação de dívidas e o mínimo existencial

Análise técnica10 minDouglas Senturião

Resposta curta: a Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) um conjunto de regras para a pessoa natural que, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A lei prevê a repactuação das dívidas em uma audiência conciliatória com todos os credores, na qual o consumidor apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos (art. 104-A). Se a conciliação falha com algum credor, o juiz pode instaurar processo por superendividamento e impor um plano judicial compulsório (art. 104-B). O pedido não equivale a declaração de insolvência civil (art. 104-A, § 5º).

O que a lei chama de superendividamento?

O art. 54-A, § 1º, do CDC define superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Três elementos merecem atenção:

  • Pessoa natural. A lei trata de pessoas físicas. Empresas têm outros caminhos, como a recuperação judicial ou a negociação direta.
  • Dívidas de consumo. O § 2º do art. 54-A diz que elas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos em relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Cartão de crédito, empréstimo pessoal, cheque especial, crediário e financiamento de bens de consumo costumam entrar nessa conta.
  • Boa-fé. O § 3º afasta a aplicação do capítulo ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não pagar, ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

O que é o mínimo existencial?

É a parte da renda que a lei procura preservar para as despesas básicas de quem deve. O CDC remete o conceito à regulamentação. O Decreto 11.150/2022 definiu, em seu art. 3º, que o mínimo existencial é a renda mensal equivalente a 25% do salário mínimo da época; o Decreto 11.567/2023 alterou a regra e fixou o valor de R$ 600,00. A apuração é mensal e compara a renda total do consumidor com as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (art. 3º, § 1º).

O valor foi questionado no Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1005, 1006 e 1097. Segundo a notícia institucional do STF, o julgamento foi concluído em 23 de abril de 2026: a Corte manteve o parâmetro de R$ 600, determinou que o Conselho Monetário Nacional avalie anualmente os parâmetros com base em estudos técnicos e entendeu, por maioria, que as parcelas de crédito consignado não podem comprometer o mínimo existencial, o que afeta a exclusão do consignado prevista no decreto (art. 4º, parágrafo único, I, "h"). Como o tema é recente e pode ter desdobramentos, o texto do acórdão e a regulamentação em vigor devem ser conferidos no caso concreto.

Quais dívidas entram e quais ficam de fora?

SituaçãoO que a lei diz
Dívidas de consumo (cartão, empréstimo pessoal, crediário, cheque especial)Podem entrar na repactuação (art. 54-A, § 2º, e art. 104-A)
Dívidas contraídas com fraude, má-fé ou dolosamente sem propósito de pagarExcluídas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º)
Produtos e serviços de luxo de alto valorExcluídos (art. 54-A, § 3º)
Crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito ruralExcluídos do processo de repactuação (art. 104-A, § 1º)
Dívidas que não decorrem de relação de consumoNão se enquadram no conceito do art. 54-A

O decreto também lista parcelas que não entram na aferição do mínimo existencial, como financiamento imobiliário, crédito com garantia real, crédito rural, financiamento da atividade empreendedora e tributos (art. 4º, parágrafo único). O alcance dessas exclusões, especialmente quanto ao consignado, passou a depender da decisão do STF mencionada acima.

Como é o processo de repactuação?

Passo 1: o pedido e a audiência de conciliação

O art. 104-A prevê que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com audiência conciliatória presidida por ele ou por conciliador credenciado, com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

Um ponto de proteção: se um credor não comparecer sem justificativa (ou não mandar procurador com poderes especiais e plenos para transigir), a lei prevê a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, além da sujeição compulsória ao plano, caso o valor devido seja certo e conhecido, com pagamento a esse credor apenas depois dos credores presentes (art. 104-A, § 2º).

Passo 2: o plano de pagamento

Havendo conciliação com qualquer credor, a sentença que homologar o acordo descreve o plano de pagamento e tem eficácia de título executivo e força de coisa julgada (art. 104-A, § 3º). O plano deve conter, entre outros itens (§ 4º):

  • medidas de dilação dos prazos e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor;
  • referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;
  • a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes;
  • o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que agravem o superendividamento.

Passo 3: se a conciliação não der certo

Se não houver êxito com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaura processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, citando os credores que não aderiram (art. 104-B). Os credores têm 15 dias para juntar documentos e as razões da negativa (§ 2º). O juiz pode nomear administrador, desde que isso não onere as partes, que apresentará plano em até 30 dias (§ 3º).

O plano judicial compulsório assegura aos credores, no mínimo, o valor do principal, corrigido por índices oficiais, com liquidação total em no máximo 5 anos; a primeira parcela vence em até 180 dias da homologação e o saldo é pago em parcelas mensais iguais e sucessivas (§ 4º).

Passo 4: a via administrativa

O art. 104-C permite que os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (como o Procon) conduzam, de forma concorrente e facultativa, a fase conciliatória e preventiva, inclusive com audiência global com todos os credores. O acordo administrativo deve incluir a data de exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes (art. 104-C, § 2º). O Decreto 11.567/2023 prevê ainda que a Secretaria Nacional do Consumidor organize periodicamente mutirões para a repactuação de dívidas (art. 2º).

Quais deveres a lei impõe aos credores?

A lei não olha só para o consumidor. Os arts. 54-B a 54-G regulam a oferta de crédito:

  • Informação prévia. Custo efetivo total, taxa de juros mensal e de mora, total de encargos, valor das prestações e prazo de validade da oferta (art. 54-B).
  • Condutas vedadas. É proibido, na oferta de crédito, indicar que a operação pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira, ocultar ou dificultar a compreensão dos ônus e riscos, e assediar ou pressionar o consumidor, principalmente idoso, analfabeto, doente ou em vulnerabilidade agravada (art. 54-C).
  • Crédito responsável. O fornecedor deve informar e esclarecer o consumidor, considerada sua idade, e avaliar de forma responsável as condições de crédito (art. 54-D).
  • Consequência do descumprimento. O art. 54-D, parágrafo único, prevê que o descumprimento desses deveres poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento, sem prejuízo de outras sanções e de indenização.
  • Contratos conexos. Contrato de crédito e contrato de compra podem ser considerados conexos em hipóteses descritas no art. 54-F.

O que reunir antes de procurar ajuda?

  1. Lista de todas as dívidas: credor, valor original, saldo, parcelas, juros e situação (em dia, atrasada, em cobrança).
  2. Contratos, faturas, extratos e propostas de renegociação recebidas.
  3. Comprovantes de renda do mês e dos meses anteriores.
  4. Despesas essenciais: moradia, alimentação, saúde, transporte, educação, pensão.
  5. Consulta aos cadastros de proteção ao crédito e ao Registrato (Banco Central) para localizar contratos que a pessoa não lembrava.

Organizar essas informações ajuda a mostrar a relação entre renda e dívidas e a montar a proposta de plano.

O que não fazer

  • Contratar novo crédito para pagar o antigo sem calcular o efeito sobre a renda: o plano de pagamento é condicionado à abstenção de condutas que agravem o superendividamento (art. 104-A, § 4º, IV).
  • Pagar a quem ligou cobrando sem saber se a dívida está correta.
  • Assinar acordos sem conferir se há juros abusivos ou cobranças que a lei questiona.
  • Deixar a situação se arrastar: encargos de mora se acumulam e a negociação fica mais difícil.

Nada disso substitui a análise individual. Cada contrato tem sua história e cada pessoa tem sua realidade de renda.

Em resumo

  • Superendividamento: impossibilidade manifesta, de boa-fé, de pagar a totalidade das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º).
  • Repactuação judicial: audiência com todos os credores e plano de até 5 anos (art. 104-A); plano judicial compulsório se a conciliação falhar (art. 104-B).
  • Credor ausente à audiência sem justificativa: suspensão da exigibilidade e interrupção dos encargos (art. 104-A, § 2º).
  • Mínimo existencial: R$ 600 no decreto (Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), mantido pelo STF em abril de 2026, com revisão anual pelo CMN.
  • A via administrativa (Procon) também está prevista (art. 104-C).

Perguntas frequentes

Quem pode pedir a repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento?

A pessoa natural, consumidora, que esteja de boa-fé na impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A, § 1º, e art. 104-A).

Preciso estar com o nome negativado?

A lei não exige negativação. O critério é a impossibilidade manifesta de pagar as dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. A exclusão dos cadastros de inadimplentes é um dos pontos que o plano deve prever (art. 104-A, § 4º, III).

Quanto tempo posso ter para pagar?

O plano de pagamento terá prazo máximo de 5 anos (art. 104-A, caput). No plano judicial compulsório, a liquidação total ocorre em no máximo 5 anos, com a primeira parcela em até 180 dias da homologação (art. 104-B, § 4º).

O credor é obrigado a comparecer à audiência?

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, além da sujeição compulsória ao plano (art. 104-A, § 2º).

Financiamento do imóvel e do carro entram no plano?

O art. 104-A, § 1º, exclui do processo de repactuação os contratos de crédito com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural. Cada contrato precisa ser analisado conforme sua natureza e garantias.

O pedido significa insolvência civil?

Não. O art. 104-A, § 5º, diz que o pedido não importa em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após 2 anos, contados da liquidação das obrigações previstas no plano homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.

Dá para resolver sem ir à Justiça?

Em alguns casos, sim. O art. 104-C prevê a conciliação administrativa nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, com audiência global com todos os credores. A viabilidade depende da adesão dos credores.

Preciso de advogado?

A orientação profissional ajuda a organizar a documentação, calcular a relação entre renda e dívidas, verificar contratos e escolher entre a via administrativa e a judicial. Em cada tribunal podem existir regras próprias sobre a atuação sem advogado, que devem ser consultadas.

Para continuar

A página sobre superendividamento e Lei 14.181 explica como funciona a análise inicial do escritório e traz um formulário. Também é possível escrever pelo WhatsApp. Veja também o artigo sobre descontos de consignado, limites e superendividamento.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise dos contratos, da renda e das dívidas do caso concreto por profissional habilitado. Não há promessa de resultado.

Douglas Senturião

Douglas Senturião

OAB/SC nº 73.764

Advogado dedicado ao Direito Administrativo, com atuação concentrada em licitações e contratos públicos. Conteúdo de caráter informativo, sem promessa de resultado.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não substitui a análise de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico individualizado.
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