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Dívidas e Obrigações

Empréstimo consignado: limite de desconto, descontos acima da margem e superendividamento

Análise técnica9 minDouglas Senturião

Resposta curta: o empréstimo consignado tem limites legais de desconto. Para aposentados e pensionistas do INSS, a soma dos descontos não pode passar de 45% do benefício, dos quais 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos e 5% para cada um dos dois tipos de cartão consignado (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º). Para quem recebe o BPC, o limite é de 35% (art. 6º, § 5º-A). Para o empregado regido pela CLT, a soma dos descontos não pode exceder 40% da remuneração disponível (art. 2º, § 2º, I). Quando o desconto passa do limite, a lei prevê consequências para a instituição financeira. E o consignado entra na discussão sobre superendividamento e mínimo existencial.

Quais são os limites de desconto?

Quem recebeLimite totalDivisão legalBase
Aposentado ou pensionista do INSS45% do valor do benefício35% empréstimos, financiamentos e arrendamentos; 5% cartão de crédito consignado; 5% cartão consignado de benefícioLei 10.820/2003, art. 6º, § 5º
Beneficiário do BPC35% do valor do benefício30% empréstimos, financiamentos e arrendamentos; 5% cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefícioLei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A
Empregado CLT40% da remuneração disponívelConforme regulamentoLei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I
Verbas rescisórias (CLT)Até 40%35% empréstimos e similares; 5% cartão consignadoLei 10.820/2003, art. 1º, § 1º

Pontos de atenção:

  • O percentual incide sobre o valor do benefício (no INSS e no BPC) ou sobre a remuneração disponível (na CLT). Remuneração disponível, nos termos do art. 2º, VIII, são os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as consignações compulsórias.
  • Os limites são legais. O contrato não pode estabelecer percentuais maiores. O art. 6º, § 6º, estabelece que a instituição financeira que reter valor superior ao limite perde todas as garantias que a lei lhe confere.
  • Servidores públicos estão sujeitos a normas do respectivo ente (União, estado ou município), que podem ter limites próprios. O que está neste artigo se refere à Lei 10.820/2003.
  • Mudança de banco. Enquanto houver saldo devedor, o titular de benefício que fez operação consignada não pode pedir a alteração da instituição financeira pagadora (art. 6º, § 3º).

O que fazer se o desconto passa do limite?

  1. Confira o extrato de empréstimos. No Meu INSS (ou na Central 135), há a relação de contratos consignados com valor da parcela, banco e data de início.
  2. Some todos os descontos (empréstimos, cartão consignado, cartão de benefício) e compare com o limite aplicável à sua situação.
  3. Peça cópia do contrato. O art. 54-G, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito recusar ou não entregar ao consumidor cópia do contrato. Sem ele, é difícil verificar juros, prazo e condições.
  4. Reclame por escrito ao banco e guarde o protocolo. Em seguida, se não houver solução, a reclamação pode seguir ao Procon, ao Banco Central (registro de reclamação) ou ao Judiciário.
  5. Guarde provas. Extratos do benefício, contracheques, prints do aplicativo, e-mails e protocolos de atendimento.

Cada caso depende do contrato e do que o banco informar. A consequência prevista no art. 6º, § 6º, é uma possibilidade jurídica que precisa ser analisada com os documentos em mãos.

E se eu não reconheço o contrato?

Há casos em que a pessoa descobre o desconto sem lembrar de ter contratado. Os primeiros passos:

  • obter o extrato de empréstimos consignados e o número do contrato;
  • pedir cópia do contrato e da forma de contratação (assinatura, biometria, gravação);
  • registrar reclamação formal ao banco, ao Procon e ao órgão pagador;
  • avaliar, com orientação profissional, a medida judicial cabível.

Para o empregado CLT, a Lei 10.820/2003, no art. 1º, § 3º, permite solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos, o que não se aplica aos descontos autorizados antes da solicitação (§ 4º). Para o benefício do INSS, o bloqueio de novos empréstimos é pedido nos canais do INSS e nos bancos, conforme as regras em vigor, que devem ser verificadas no momento.

O que o CDC diz sobre a oferta de consignado?

A Lei 14.181/2021 trouxe deveres expressos para quem oferece crédito:

  • Informar e esclarecer, considerada a idade do consumidor, a natureza e a modalidade do crédito, todos os custos e as consequências do inadimplemento (art. 54-D, I).
  • Avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor (art. 54-D, II).
  • Não assediar ou pressionar o consumidor para contratar, principalmente se for idoso, analfabeto, doente ou em vulnerabilidade agravada (art. 54-C, IV).
  • Não ocultar ou dificultar a compreensão dos ônus e riscos (art. 54-C, III).
  • No consignado em folha, a formalização e a entrega da cópia do contrato ocorrem após o fornecedor obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável (art. 54-G, § 1º).

O descumprimento dos deveres do art. 54-D e dos arts. 52 e 54-C poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais (art. 54-D, parágrafo único). A gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor são consideradas.

Os descontos em conta-corrente também têm esse limite?

Não necessariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo 1.085, fixou que os empréstimos bancários comuns, livremente pactuados, com desconto em conta-corrente (ainda que usada para recebimento de salário), não sofrem a limitação prevista para o consignado em folha. A situação é diferente do consignado propriamente dito, em que a lei fixa os percentuais acima. Por isso é importante identificar, no contrato, se o desconto é consignado em folha ou benefício, ou se é débito em conta.

O consignado conta no superendividamento?

Sim, como dívida de consumo. A Lei 14.181/2021 trata de dívidas de consumo da pessoa natural e o consignado é uma operação de crédito (CDC, art. 54-A, § 2º). A discussão recente foi sobre como ele entra no cálculo do mínimo existencial.

O Decreto 11.150/2022 excluía da aferição do mínimo existencial as parcelas de crédito consignado regido por lei específica (art. 4º, parágrafo único, I, "h"). O Supremo Tribunal Federal, ao concluir, em 23 de abril de 2026, o julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, entendeu, por maioria, que as parcelas do crédito consignado não podem comprometer o valor do mínimo existencial, conforme noticiado pelo próprio tribunal. A Corte também manteve o parâmetro de R$ 600 do Decreto 11.567/2023 e determinou que o Conselho Monetário Nacional o avalie anualmente. O texto do acórdão e a regulamentação decorrente devem ser consultados no caso concreto.

Na prática, quem tem consignado somado a cartão e empréstimos pessoais, e vê a renda disponível se reduzir a ponto de faltar para despesas básicas, pode estar em situação de superendividamento, e a repactuação prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC pode ser analisada. Para entender o processo, veja o artigo sobre a Lei do Superendividamento e a repactuação de dívidas.

Posso usar o consignado para quitar outras dívidas?

Pode ser uma estratégia, mas exige cuidado. O consignado costuma ter juros menores do que o cartão rotativo ou o cheque especial, e isso pode reduzir o custo. Por outro lado, ele compromete uma parcela fixa do benefício ou do salário por muitos meses, e a pessoa pode reabrir o rotativo e acabar com as duas dívidas. O decreto regulamentador admite a substituição de operações de crédito quando melhora as condições do consumidor (Decreto 11.150/2022, art. 5º). Antes de contratar, convém comparar o custo efetivo total, que é informação obrigatória na oferta (CDC, art. 54-B, I).

Em resumo

  • Limites de desconto: 45% do benefício do INSS (35% + 5% + 5%), 35% do BPC (30% + 5%) e 40% da remuneração disponível do empregado CLT (Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A; art. 2º, § 2º, I).
  • Retenção acima do limite faz o banco perder as garantias da lei (art. 6º, § 6º).
  • O CDC exige informação clara, avaliação responsável do crédito e cópia do contrato (arts. 54-B a 54-G).
  • Descontos em conta-corrente de empréstimo comum não têm a mesma limitação (STJ, Tema 1.085).
  • O consignado entra no superendividamento; o STF entendeu que suas parcelas não podem comprometer o mínimo existencial (ADPFs 1005, 1006 e 1097, julgamento concluído em 23/04/2026).

Perguntas frequentes

Qual é o limite do consignado para aposentado do INSS?

45% do valor do benefício: 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão consignado de benefício (Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º).

E para quem recebe o BPC?

35% do valor do benefício: 30% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício (art. 6º, § 5º-A).

E para o empregado de empresa privada?

A soma dos descontos não pode exceder 40% da remuneração disponível, conforme definida em regulamento (art. 2º, § 2º, I). O empregado pode solicitar o bloqueio de novos descontos a qualquer tempo, sem alcançar os descontos autorizados antes (art. 1º, §§ 3º e 4º).

O banco pode descontar mais do que o limite?

A lei estabelece que a instituição financeira que reter valor superior ao limite do art. 6º, §§ 5º e 5º-A, perde todas as garantias que a lei lhe confere (art. 6º, § 6º). A análise do caso depende dos extratos e do contrato.

Não lembro de ter feito esse empréstimo. O que faço primeiro?

Obtenha o extrato de empréstimos consignados e o número do contrato, peça cópia do contrato e da forma de contratação (CDC, art. 54-G, II) e registre reclamação por escrito. Em seguida, avalie com orientação profissional a medida cabível.

Consigo trocar de banco enquanto pago o consignado?

Enquanto houver saldo devedor em amortização, o titular de benefício que realizou a operação não pode solicitar a alteração da instituição financeira pagadora (art. 6º, § 3º). Pode haver outras alternativas, como a portabilidade do crédito, sujeita às regras do Conselho Monetário Nacional.

O consignado pode ser incluído na repactuação de dívidas?

Como dívida de consumo, o consignado pode ser considerado no superendividamento. O STF, em abril de 2026, entendeu que as parcelas do crédito consignado não podem comprometer o mínimo existencial. A inclusão no caso concreto depende da análise do contrato e da situação financeira.

Quem recebe pensão ou aposentadoria tem a renda protegida contra penhora?

O art. 833, IV, do CPC protege proventos de aposentadoria e pensões, com as exceções legais. Isso é diferente do desconto consignado, que decorre de autorização contratual dada pelo próprio beneficiário e tem os limites da Lei 10.820/2003.

Para continuar

A página sobre superendividamento e Lei 14.181 explica como funciona a análise inicial do escritório e traz um formulário. Também é possível escrever pelo WhatsApp. Veja também o artigo sobre BPC/LOAS negado e o artigo sobre conta bloqueada pelo Sisbajud.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise do contrato, dos extratos e da situação financeira do caso concreto por profissional habilitado. Não há promessa de resultado.

Douglas Senturião

Douglas Senturião

OAB/SC nº 73.764

Advogado dedicado ao Direito Administrativo, com atuação concentrada em licitações e contratos públicos. Conteúdo de caráter informativo, sem promessa de resultado.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não substitui a análise de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico individualizado.
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