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Proposta inexequível na Lei 14.133: como evitar a desclassificação e como recorrer

Análise técnica9 minDouglas Senturião

Resposta curta: a Lei 14.133/2021 manda desclassificar a proposta que apresente preços inexequíveis ou que não tenha a exequibilidade demonstrada quando a Administração exigir (art. 59, III e IV). A lei permite diligências para aferir a exequibilidade (art. 59, § 2º), e o Tribunal de Contas da União orienta que o critério numérico de inexequibilidade gera presunção relativa: o licitante deve ter oportunidade de demonstrar que consegue cumprir o preço (Súmula 262 do TCU). Contra a desclassificação cabe recurso em 3 dias úteis, com intenção de recorrer manifestada imediatamente (art. 165, I, "b", e § 1º, I).

O que é preço inexequível?

A lei não define "inexequível" com uma fórmula única para todos os objetos. O art. 59 lista as situações em que a proposta deve ser desclassificada:

  • vícios insanáveis (inciso I);
  • desobediência às especificações técnicas pormenorizadas do edital (inciso II);
  • preços inexequíveis ou que permaneçam acima do orçamento estimado (inciso III);
  • exequibilidade não demonstrada, quando a Administração exigir (inciso IV);
  • desconformidade com outras exigências do edital, desde que insanável (inciso V).

Em termos práticos, inexequível é o preço que não cobre os custos do contrato, de modo que a proposta, se aceita, provavelmente não será cumprida. O risco para a Administração é a inexecução, o pedido de reequilíbrio logo depois da assinatura ou a rescisão. Por isso a lei quer garantir que o preço possa ser executado, e não apenas que seja o menor.

O ponto central, porém, é outro: preço baixo não equivale a preço inexequível. Uma empresa pode oferecer valor menor porque tem custo menor (escala, estoque, tributação, logística). A desclassificação sem oportunidade de demonstrar essa realidade é a principal fonte de recursos e de mandados de segurança nessa matéria.

O que a Lei 14.133 diz sobre diligência e demonstração?

O art. 59, § 2º, estabelece que a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme o inciso IV. O § 1º acrescenta que a verificação de conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

Para obras e serviços de engenharia, a lei traz parâmetros numéricos:

DispositivoRegra
Art. 59, § 3ºNa avaliação de exequibilidade e de sobrepreço em obras e serviços de engenharia e arquitetura, consideram-se o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade fixado no edital
Art. 59, § 4ºEm obras e serviços de engenharia, são consideradas inexequíveis as propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração
Art. 59, § 5ºNas obras e serviços de engenharia, exige-se garantia adicional do vencedor cuja proposta seja inferior a 85% do valor orçado, equivalente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta

Esses percentuais não valem automaticamente para compras e serviços comuns. Nesses casos, o edital costuma estabelecer o critério de aceitabilidade, e o agente de contratação ou a comissão deve aplicá-lo com fundamentação.

E a presunção relativa?

O § 4º do art. 59 diz que as propostas abaixo de 75% do orçado "serão consideradas inexequíveis". A leitura mais protetiva da competição, adotada pelo TCU na vigência da Lei 8.666/1993, é a de que o critério numérico não é absoluto. A Súmula 262 do TCU dispõe que o critério do art. 48, II, § 1º, "a" e "b", da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

Isso foi construído sob a lei anterior. Como a Lei 14.133 mantém a lógica de diligência (art. 59, § 2º), a tese continua sendo argumento relevante, mas a aplicação ao caso concreto depende do objeto, do edital e do entendimento do órgão de controle. Não se trata de garantia de resultado: se o licitante não demonstrar a exequibilidade, a desclassificação permanece.

Como demonstrar a exequibilidade de uma proposta?

A resposta à diligência é um documento técnico. Alguns itens costumam ser úteis, dependendo do objeto:

  1. Planilha de custos e formação de preços, com insumos, mão de obra, encargos, tributos, margem e despesas indiretas.
  2. Cotações e notas fiscais de compra que comprovem o custo informado.
  3. Contratos vigentes com valores semelhantes, que mostrem que o preço já é praticado.
  4. Acordos com fornecedores (preços de tabela, descontos de volume, exclusividade).
  5. Justificativa de redução de custos, como estoque próprio, logística própria ou regime tributário.
  6. Cronograma e plano de execução, quando o preço depende de produtividade.

Algumas orientações práticas:

  • Responda no prazo da diligência. O edital ou o agente de contratação fixa o prazo. Documento enviado depois dele pode ser desconsiderado.
  • Seja específico. Argumentos genéricos ("temos escala") valem pouco sem número.
  • Não altere o preço. A diligência serve para demonstrar a proposta apresentada, e não para substituí-la por outra (a negociação de preço, quando cabível, está no art. 61).
  • Registre tudo. Guarde o comprovante do envio e a ata da sessão.

Fui desclassificado por inexequibilidade. O que fazer?

O caminho mais comum é o recurso administrativo, que tem regras próprias na Lei 14.133:

  • Cabimento. O art. 165, I, "b", prevê recurso contra o julgamento das propostas.
  • Prazo. 3 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I).
  • Intenção de recorrer. Em relação às alíneas "b" e "c" do inciso I, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I). Em pregões eletrônicos, isso ocorre na própria plataforma, dentro do prazo aberto pelo agente de contratação.
  • Fase única. A apreciação dar-se-á em fase única (art. 165, § 1º, II).
  • Efeito suspensivo. O recurso suspende o ato recorrido até a decisão final (art. 168).
  • Trâmite. O recurso é dirigido à autoridade que praticou o ato; se ela não reconsiderar em 3 dias úteis, encaminha o recurso à autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º).
  • Aproveitamento. O acolhimento do recurso implica invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento (art. 165, § 3º).

Nas razões, os argumentos mais frequentes são: ausência de diligência antes da desclassificação; critério de inexequibilidade não previsto no edital; desconsideração da planilha apresentada; e tratamento diferente entre licitantes na mesma situação. Cada um exige prova nos autos.

Se o recurso administrativo não resolver, ou se houver urgência, a via do mandado de segurança pode ser avaliada. A Lei 12.016/2009 não admite mandado contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo (art. 5º, I), e o prazo é de 120 dias da ciência (art. 23). Por isso a ordem dos atos importa. O artigo sobre análise de cabimento do mandado de segurança trata do tema.

Como evitar a desclassificação antes de a sessão começar?

  • Calcule o preço com a planilha completa. Proposta montada só pelo valor final fica difícil de defender.
  • Leia o critério de aceitabilidade do edital. Verifique percentuais, fórmulas e documentos de comprovação.
  • Prepare a documentação de custos antes do pregão. Em sessões eletrônicas, o prazo de diligência é curto.
  • Observe os valores unitários relevantes. Em obras e serviços de engenharia, o item de preço unitário também é analisado (art. 59, § 3º).
  • Considere o risco. Preço muito abaixo do orçado exige capacidade de execução; a inexecução gera sanções (artigos 155 e 156). Veja o artigo sobre sanções na Lei 14.133.

Em resumo

  • A desclassificação por inexequibilidade está no art. 59, III e IV, da Lei 14.133.
  • A Administração pode (e, em regra, deve) dar oportunidade de demonstrar a exequibilidade antes de desclassificar (art. 59, § 2º; Súmula 262 do TCU).
  • Para obras e serviços de engenharia, há parâmetros de 75% e 85% do valor orçado (art. 59, § 4º e § 5º).
  • Recurso: 3 dias úteis, com intenção manifestada imediatamente (art. 165, I, "b", e § 1º, I), com efeito suspensivo (art. 168).
  • Documentação de custos bem preparada é a melhor defesa da proposta.

Perguntas frequentes

Preço abaixo do orçamento estimado é inexequível?

Não necessariamente. O art. 59, III, desclassifica preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado. Estar abaixo do orçamento não é motivo para desclassificação. O que importa é se o preço é compatível com os custos para executar o contrato.

Qual é o percentual de inexequibilidade na Lei 14.133?

A lei fixa 75% do valor orçado apenas para obras e serviços de engenharia (art. 59, § 4º). Para outros objetos, o edital define o critério de aceitabilidade, e a Administração deve fundamentá-lo.

A Administração é obrigada a fazer diligência antes de desclassificar?

O art. 59, § 2º, diz que a Administração "poderá" realizar diligências ou exigir a demonstração. A orientação do TCU (Súmula 262, sob a lei anterior) e a prática de controle indicam que dar a oportunidade é o caminho mais seguro, especialmente quando a inexequibilidade foi apontada por critério numérico. A consequência da ausência de diligência no caso concreto é matéria de recurso.

Qual o prazo para recorrer da desclassificação?

3 dias úteis, a contar da intimação ou da ata (art. 165, I, "b"). A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão (art. 165, § 1º, I).

O recurso suspende a licitação?

O recurso tem efeito suspensivo do ato recorrido até a decisão final (art. 168). Isso não significa que todos os atos do processo ficam parados; o alcance depende do que foi recorrido.

Posso mudar o preço depois da diligência?

A diligência serve para demonstrar a proposta apresentada. A negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado está prevista no art. 61, mas ela não é meio de corrigir uma proposta inexequível. Alterar substancialmente a proposta na diligência pode ser tratado como proposta nova.

Quando a proposta inexequível gera sanção?

A desclassificação, em si, não é sanção. Mas as infrações do art. 155 (como inexecução do contrato e declaração falsa) podem gerar as sanções do art. 156. Quem vence com preço que não consegue cumprir e deixa de executar o contrato pode ser punido.

Para continuar

Se a sua empresa foi desclassificada e o prazo do recurso está correndo, a página sobre empresas desclassificadas no pregão resume os passos. A página de licitações e mandado de segurança explica como funciona a análise inicial, e também é possível escrever pelo WhatsApp. Veja ainda o artigo sobre documento faltante na habilitação.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise do edital, da ata e dos prazos do caso concreto por profissional habilitado. Não há promessa de resultado.

Douglas Senturião

Douglas Senturião

OAB/SC nº 73.764

Advogado dedicado ao Direito Administrativo, com atuação concentrada em licitações e contratos públicos. Conteúdo de caráter informativo, sem promessa de resultado.

Conteúdo informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não substitui a análise de um caso concreto nem constitui aconselhamento jurídico individualizado.
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